31/07/2025 14:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/07/2025 15:27

Juntada de Informação
26/07/2025 03:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 12:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 01:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/06/2025 23:59.
19/06/2025 13:58

Juntada de recurso inominado
15/06/2025 08:32

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1011242-70.2025.4.01.3500 AUTOR: ANA LUCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: CARLOS DA LUZ NETO - GO55394, JOYCE BARROS DE ALENCAR LUZ - GO64693 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença e, subsidiariamente, auxílio-acidente.

Desnecessária a realização de nova perícia ou mesmo a complementação da perícia realizada.

Verifica-se que a quesitação respondida é suficiente ao deslinde da controvérsia.

Inexistindo preliminares, ingresso no mérito da demanda.

Nos termos da Lei 8.213/1991, a aposentadoria por invalidez é devida à pessoa que, mantendo a qualidade de segurada, seja acometida de incapacidade definitiva para o trabalho, sem perspectiva de reabilitação profissional.

O auxílio-doença, por sua vez, é devido àquela que, sem perder a condição de segurada, fique incapacitada em caráter provisório para exercer seu labor habitual por mais de 15 dias consecutivos.

Em ambos os benefícios, a carência exigida é de 12 contribuições mensais, excetuadas as hipóteses descritas no art. 26, II e III, da Lei de Benefícios, cujo período de carência é expressamente dispensado.

A concessão do benefício de auxílio-acidente, por seu turno, nos moldes do art. 86 da Lei 8.213/1991, pressupõe a comprovação da qualidade de segurado e a existência de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza que impliquem redução da capacidade para o trabalho habitualmente exercido, sem ocasionar a invalidez permanente para todo e qualquer trabalho.

No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 56 anos de idade, diarista, ensino fundamental incompleto, é portadora de espondiloartrodiscopatia degenerativa cervical e lombar, sem conflitos radiculares, tendinite/bursite de ombro, síndrome do túnel do carpo e sequela de poliomielite em membro inferior direito, mas não se encontra incapacitada para a atividade habitual.

Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes.

Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do Código de Processo Civil).

Na situação sob análise, não obstante as ponderações feitas em sede de impugnação à perícia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames e relatórios médicos juntados, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico.

Vale acrescentar que a existência da patologia constatada pelo perito não conduz necessariamente à conclusão pela incapacidade laboral, tendo em vista que essa conclusão é extraída da análise conjunta da história clínica, exame físico/psíquico e documentos médicos.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado(a), uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Relativamente à pretensão alternativa de concessão de auxílio-acidente, verifica-se que a parte autora não padece de sequelas de lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos deduzidos na inicial, declarando extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil).

Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal
27/05/2025 17:42

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:42

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:42

Concedida a gratuidade da justiça a ANA LUCIA DE ALVARENGA OLIVEIRA - CPF: *75.***.*60-06 (AUTOR)
27/05/2025 17:42

Julgado improcedente o pedido
21/05/2025 14:58

Conclusos para julgamento
21/05/2025 10:58

Juntada de impugnação
08/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
08/05/2025 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 15:59

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
08/05/2025 14:27

Juntada de Certidão
05/05/2025 14:14

Juntada de laudo pericial
29/04/2025 15:44

Juntada de apresentação de quesitos
07/04/2025 18:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:13

Recebidos os autos
19/03/2025 11:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 11:08

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 11:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 15:26

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 01:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/02/2025 01:59

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 15:52

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 15:52

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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