31/07/2025 07:50

Juntada de Certidão
31/07/2025 07:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/07/2025 07:50

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 07:48

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2025 07:48

Cancelada a conclusão
28/07/2025 15:25

Conclusos para despacho
28/07/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/07/2025 15:25

Transitado em Julgado em 09/07/2025
28/07/2025 11:28

Juntada de cumprimento de sentença
12/07/2025 06:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 00:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/07/2025 23:59.
05/07/2025 00:20

Decorrido prazo de VALDEINA QUEIROZ SANTOS em 04/07/2025 23:59.
20/06/2025 15:56

Juntada de comprovante de implantação de benefício
18/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1032122-29.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDEINA QUEIROZ SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROSILENE FRANCISCO PEREIRA - DF72049 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

A parte autora postula o restabelecimento de benefício por incapacidade temporária (NB 643.593.670-0) e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente.

No ID 2148422739 , item 12, vê-se que o acima mencionado benefício previdenciário foi concedido de 01.05.2023 até 29.07.2023.

Em seguida, a postulante recebera novo benefício previdenciário, NB 645.816.160-7, de 03.10.2023 a 31.12.2023.

A conclusão extraída da perícia médica, realizada em 22.07.2024, indicou a existência de incapacidade laborativa parcial, temporária e multiprofissional na demandante, com estimativa de recuperação em cinco meses (ID 2143429060): Relativamente aos requisitos de carência e qualidade de segurado, são incontroversos seus cumprimentos, haja vista o registro de concessão do NB 643.593.670-0, de 01.05.2023 até 29.07.2023 (ID 2145211452 - item 12), nos termos da Lei 8.213/91.

Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a restabelecer o benefício de auxílio por incapacidade temporária – NB 643.593.670-0, de 30.07.2023 até 22.12.2024, com o devido desconto das parcelas recebidas em períodos concomitantes relativos ao NB 645.816.160-7, concedido de 03.10.2023 até 31.12.2023, em favor da parte autora e com os seguintes parâmetros: Nome VALDEINA QUEIROZ SANTOS CPF *86.***.*12-20 Benefício auxílio por incapacidade temporária - NB 643.593.670-0 DII (data de início da incapacidade) 01.05.2023 DRB (data de restabelecimento do benefício) 30.07.2023 DCB (data de cancelamento do benefício 22.12.2024 RMI a calcular Valores atrasados a calcular Deverão ser descontados das parcelas pretéritas os valores eventualmente pagos na via administrativa entre a DRB e a DCB; notadamente, as parcelas recebidas em períodos concomitantes relativos ao NB 645.816.160-7, concedido de 03.10.2023 até 31.12.2023.

As parcelas atrasadas deverão ser corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma determinada pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Resp 1.495.146: "As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

Após a Emenda Constitucional n. 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência sobre as parcelas em atraso, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente".

Sem condenação da parte vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ante a isenção legal (art. 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

Defiro a assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias; 5) não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, e apurados os valores devidos, expeça-se RPV; 6) em caso de interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 dias; 7) intime-se a CEAB para ciência (prazo de 10 dias) . 8) após, apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS, na forma do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/2001 e art. 1º da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, na redação dada pela Lei 14.331/2022.

Deve a Secretaria Judicial providenciar a expedição da RPV para o seu ressarcimento à Justiça Federal, após o trânsito em julgado.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios (artigo 55, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

Não havendo interposição de recurso, arquivem-se os autos.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal
17/06/2025 15:12

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
17/06/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 15:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
17/06/2025 15:12

Concedida a gratuidade da justiça a VALDEINA QUEIROZ SANTOS - CPF: *86.***.*12-20 (AUTOR)
02/12/2024 09:43

Conclusos para julgamento
15/10/2024 15:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
15/10/2024 15:01

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
15/10/2024 15:01

Juntada de Certidão
02/10/2024 18:21

Juntada de impugnação
23/09/2024 18:45

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 18:45

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 16:44

Juntada de petição intercorrente
30/08/2024 18:31

Juntada de Certidão
30/08/2024 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 18:31

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:43

Juntada de manifestação
28/08/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 17:50

Juntada de Certidão
28/08/2024 17:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 21:07

Juntada de petição intercorrente
20/08/2024 19:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/08/2024 19:49

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 19:38

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 15:35

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/08/2024 15:35

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
19/08/2024 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
19/08/2024 15:18

Juntada de Certidão
18/08/2024 11:19

Juntada de laudo pericial
09/07/2024 09:17

Juntada de manifestação
08/07/2024 10:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/07/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:58

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:41

Perícia agendada
05/07/2024 18:31

Recebidos os autos
05/07/2024 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/06/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
15/05/2024 07:29

Juntada de dossiê - prevjud
13/05/2024 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
13/05/2024 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
13/05/2024 15:29

Recebido pelo Distribuidor
13/05/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Planilha • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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