10/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1014469-28.2021.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCIA REIS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DIVERSOS Nos termos da Portaria 21ª Vara n.1, de 22 de abril de 2024, alterada pela Portaria 21ª Vara n.3, de 2 de setembro de 2024, da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA n. 1, de 14 de fevereiro de 2025, e do Ato Conjunto COJEF/COGER/PR nº 02 de 18 de dezembro de 2023, fica determinado(a) o(a): Intimação da parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (nome do beneficiário, CPF/CNPJ, nome do banco destinatário, número da agência, número da conta e tipo de conta) necessários para viabilizar a devolução dos valores depositados a título de antecipação dos honorários periciais (id 999965289) para sua conta ou de seu advogado, nos termos da Orientação Normativa COGER 10134629 (art. 2º, §§ 1º e 2º).

Não é aceita transferência via chave Pix.

Apresentada a informação supra, certifique a Secretaria se o titular da conta apresentada é o beneficiário do crédito ou seu procurador regularmente constituído através de procuração válida, com poderes especiais expressos para receber e dar quitação, conforme determina o § 2º do art. 2º da Orientação Normativa COGER 10134629.

Transcorrido in albis o prazo para informação dos dados bancários, fica determinada a intimação da parte autora, por igual prazo, advertindo-se-lhe que a ausência de informações será interpretada como renúncia ao crédito exequendo, sendo os valores revertidos à conta do Tesouro Nacional e, em seguida, arquivando-se definitivamente os autos.

Servidor(a) 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Ficam os(as) advogado(as) e Procuradores(as) das partes advertidos(as) de que deverão observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição nos autos, deverá classificar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição.

Portanto, NÃO deve ser utilizada a classificação genérica "Petição intercorrente" para petição para a qual há uma classificação específica, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

As petições que não forem vinculadas à respectivas intimações somente serão analisadas após o decurso automático de todos os prazos em aberto.
21/08/2024 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
19/08/2024 21:35

Juntada de Informação
14/08/2024 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
26/07/2024 22:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/07/2024 13:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 13:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 00:14

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 08/07/2024 23:59.
29/05/2024 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2024 23:59.
17/05/2024 22:18

Juntada de recurso inominado
04/05/2024 10:57

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2024 10:57

Juntada de Certidão
04/05/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
04/05/2024 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2024 10:57

Julgado procedente em parte o pedido
04/05/2024 10:57

Concedida a gratuidade da justiça a MARCIA REIS DOS SANTOS - CPF: *05.***.*04-15 (AUTOR)
04/05/2024 10:57

Concedida a Antecipação de tutela
29/04/2024 14:58

Conclusos para julgamento
24/04/2024 00:09

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/04/2024 23:59.
21/03/2024 14:47

Juntada de manifestação
06/03/2024 11:36

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2024 11:36

Juntada de Certidão
06/03/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2024 11:36

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/11/2023 22:26

Conclusos para julgamento
16/10/2023 18:24

Juntada de impugnação
12/09/2023 17:04

Juntada de contestação
25/08/2023 17:37

Juntada de Certidão
25/08/2023 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
11/07/2023 09:56

Juntada de Certidão
01/06/2023 21:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
15/05/2023 17:45

Juntada de laudo pericial
08/05/2023 14:09

Juntada de Certidão
04/05/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
27/03/2023 09:37

Juntada de Certidão
27/03/2023 09:37

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
12/01/2023 13:01

Juntada de manifestação
13/12/2022 13:49

Juntada de Certidão
13/12/2022 13:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/12/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:44

Juntada de petição intercorrente
17/07/2022 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) para 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
17/07/2022 07:41

Juntada de Certidão
15/06/2022 14:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/06/2022 18:17

Juntada de laudo pericial
13/06/2022 09:56

Juntada de Certidão
12/05/2022 20:30

Juntada de manifestação
11/05/2022 10:55

Perícia agendada
11/05/2022 10:53

Juntada de Certidão
11/05/2022 10:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 16:41

Juntada de petição intercorrente
28/03/2022 12:02

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 20:25

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 14:06

Juntada de petição intercorrente
17/03/2022 14:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 14:31

Juntada de ato ordinatório
11/03/2022 13:12

Juntada de petição intercorrente
04/03/2022 11:38

Juntada de Certidão
23/02/2022 17:42

Juntada de petição intercorrente
19/10/2021 18:11

Juntada de manifestação
12/10/2021 03:31

Perícia designada
12/10/2021 03:30

Juntada de Certidão
12/10/2021 03:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/10/2021 03:30

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
23/03/2021 14:10

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
17/03/2021 19:38

Juntada de petição intercorrente
15/03/2021 22:52

Remetidos os Autos da Distribuição a 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
15/03/2021 22:52

Juntada de Informação de Prevenção
12/03/2021 10:45

Recebido pelo Distribuidor
12/03/2021 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Processo administrativo • Arquivo

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