28/07/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/06/2025 10:18

Juntada de Informação
13/06/2025 10:15

Juntada de contrarrazões
04/06/2025 19:30

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002581-79.2024.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SUELEN RODRIGUES SANTIAGO DIOGENES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA APARECIDA DA SILVA BARROSO - RO8749 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, conforme art. 1º da Lei n. 10.259/2001.

Suelen Rodrigues Santiago Diogenes ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, visando a concessão de auxílio-doença, com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, e, subsidiariamente, auxílio-acidente.

A autora formulou o requerimento administrativo de auxílio-doença, NB 646.246.818-5, em 31/10/2023, o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sob o seguinte motivo “Data do Início do Benefício - DIB maior que Data de Cessação do Benefício - DCB” (ID 2129601786, pág. 16).

De acordo com os artigos 42 e 60, ambos da Lei n. 8.213/91, a concessão de benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) pressupõe a concomitância dos seguintes requisitos: I) manutenção da qualidade de segurado; II) implementação da carência de 12 meses (art. 25, inc.

I), quando exigida; III) comprovação da incapacidade para o trabalho, ou atividade habitual.

Se a incapacidade for parcial e temporária para o exercício da atividade habitual, é devido o auxílio-doença.

Caso a incapacidade para o trabalho seja total, definitiva e insuscetível de recuperação, a hipótese é de concessão de aposentadoria por invalidez.

Quanto à incapacidade, o perito judicial (ID 2148988743) atestou que a demandante sofreu acidente no dia 26/05/2023, permanecendo incapaz para o trabalho por dois meses e, atualmente, possui sequela de fratura de pé e clavícula (CID: M 51), que causa limitação funcional no uso do pé direito (quesitos 1.1, 2.5, 10), confira-se: " SIM.

DESDE A ESTABILIZAÇÃO DAS SEQUELAS DO TRAUMA, 02 MESES APÓS A ACIDENTE" (ID 2148988743, pág. 3).

Logo, em que pese o expert usar a termologia de "incapacidade permanente", em verdade, o período de incapacidade durou dois meses, tendo havido estabilização das sequelas do trauma dois meses após o acidente.

Inclusive, o expert afirmou ser possível a reabilitação profissional para a atividade habitual da autora, de forma imediata (quesito 3).

Assim, resta cristalino tratar-se de limitação funcional decorrente de acidente, e não incapacidade laboral, hodiernamente.

A teor do disposto no art. 86 da Lei 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Em sede de contestação, a Autarquia Previdenciária sustenta a "impossibilidade de se conceder benefício de auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual", perfil de contribuição da demandante (ID's 2155333669 e 2155333670).

Entendo que assiste razão a parte ré, em consonância com o Tema 201 TNU, confira-se: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. 1 . "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal" (Tema 201 da TNU). 2.

O contribuinte individual possui regime de trabalho distinto empregado, avulso, empregado doméstico e segurado especial, razão pela qual o tratamento diferenciado levado a efeito pelo legislador não descuida do princípio da igualdade. (TRF-4 - AC - Apelação Cível: 50043733220234047114 RS, Relator.: ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL, Data de Julgamento: 23/04/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/04/2024) No mesmo prisma: PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-ACIDENTE.

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.

DESCABIMENTO . 1.

O auxílio-acidente é prestação previdenciária destinada aos segurados empregado, doméstico, avulso e especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8 .213). 2.

Não é devido auxílio-acidente a quem, na condição de contribuinte individual, na data do infortúnio, experimenta redução da capacidade para o seu trabalho habitual. (TRF4, AC 5023724-08 .2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 18/03/2021) . (TRF-4 - AC: 50119499320194049999 5011949-93.2019.4.04 .9999, Relator.: PAULO AFONSO BRUM VAZ, Data de Julgamento: 15/06/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC) Desse modo, é devido a parte autora somente o retroativo do auxílio-doença, alusivo ao período em que esteve incapaz para o trabalho.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a PAGAR as parcelas retroativas devidas a título de auxílio-doença, relativo ao interregno de 26/05/2023 a 26/07/2023, à pessoa de SUELEN RODRIGUES SANTIAGO DIOGENES - CPF: *16.***.*21-22.

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: a) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; b) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Com espeque no art. 98 do CPC, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita, já que não verificados nos autos sinais externos de riqueza e sonegação de renda a amparar o afastamento da presunção legal em seu favor.

Deixo de condenar a parte vencida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, a teor da isenção contida no art. 55 da Lei n. 9.099/95, e por se tratar de pessoa jurídica de direito público federal, observando-se as diretrizes da Portaria Presi n.º 54/16.

PROVIDÊNCIAS FINAIS Do recurso interposto 1.

Interposto recurso, deverá a Secretaria do Juízo certificar o recolhimento do preparo (caso necessário), até as quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso (art. 42, §1º da Lei n. 9.099/95), sob pena de deserção.

Esclarece-se que: I) a União, suas autarquias e fundações são isentas de custas, emolumentos e taxas judiciárias, nos termos do art. 24-A da Lei n. 9.028/95, com redação dada pelo art. 3° da Medida Provisória n. 2.180-35/2001; II) nas hipóteses de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ou assistência pela Defensoria Pública da União, nos termos do art. 134 da CF/88, estará a parte autora dispensada do preparo recursal. 2.

Certificado nos autos o preenchimento dos pressupostos recursais, recebo o(s) recurso(s), no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01). 3.

Intime-se a parte recorrida desta sentença para apresentar contrarrazões no prazo legal. 4.

Após, com a interposição de recurso, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Da execução Caso haja confirmação da presente sentença, e, uma vez certificado o trânsito em julgado: 1.

Intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na parte dispositiva, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 534 do CPC/15; 2.

Após, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 30 (trinta) dias, para manifestação sobre os cálculos.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido. 3.

Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 10 dias, querendo, renunciar ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV.

A renúncia pode ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório.

Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido Precatório. 4.

Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 405, de 09.06.2016, do Conselho da Justiça Federal. 5.

Silentes as partes, adote-se às providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada.

Transitada em julgado, INTIMEM-SE as partes.

Não havendo o que prover, arquivem-se os autos.

Sentença registrada por ocasião da assinatura eletrônica.

Publique-se.

Intimem-se.

Ji-Paraná(RO), data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
29/05/2025 14:41

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:41

Julgado procedente em parte o pedido
29/05/2025 14:41

Concedida a gratuidade da justiça a SUELEN RODRIGUES SANTIAGO DIOGENES - CPF: *16.***.*21-22 (AUTOR)
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
24/02/2025 12:27

Juntada de manifestação
24/02/2025 11:21

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 18:02

Juntada de Certidão
14/02/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/02/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 16:41

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
05/02/2025 11:22

Juntada de laudo pericial complementar
04/02/2025 16:07

Juntada de Informação
04/02/2025 14:27

Recebidos os autos
04/02/2025 14:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
04/02/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 10:03

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
29/11/2024 08:57

Juntada de impugnação
18/11/2024 17:11

Conclusos para julgamento
15/11/2024 00:45

Decorrido prazo de SUELEN RODRIGUES SANTIAGO DIOGENES em 14/11/2024 23:59.
28/10/2024 11:04

Juntada de Certidão
28/10/2024 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 19:28

Juntada de contestação
03/10/2024 18:21

Juntada de Certidão
03/10/2024 18:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/10/2024 18:21

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 09:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
27/09/2024 12:56

Juntada de Certidão
20/09/2024 09:57

Juntada de laudo pericial
26/06/2024 12:39

Juntada de manifestação
26/06/2024 12:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2024 13:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/06/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
03/06/2024 06:00

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Ji-Paraná-RO
29/05/2024 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 11:37

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 11:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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