TRF1 - 1000432-31.2019.4.01.3505

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CRIXAS

CNPJ: 02.382.067/0001-63

ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME

CNPJ: 15.407.616/0001-59

Advogados

MIKAEL BARBOSA FERREIRA

OAB: 18773/GO

CPF *34.***.*42-72

ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO

OAB: 24100/GO

CPF *03.***.*53-91

MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO

OAB: 27126/GO

FAGNER JOSE DOMINGOS

OAB: 43340/GO

CPF *26.***.*44-22

TYRONE GUIMARAES

OAB: 41586/GO

CPF *37.***.*18-49

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

UNIAO FEDERAL

Advogados

JUSCELINO MALTA LAUDARES

OAB: 8474/GO

CPF *33.***.*90-87

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

PROCURADOR(A) CHEFE DA PROCURADORIA DA REPUBLICA EM ANAPOLIS/GO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1000432-31.2019.4.01.3505 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS ANTONIO DE ARAUJO FILHO - GO27126, ERASMO JOSE DE ANANIAS NETO - GO24100, TYRONE GUIMARAES - GO41586 e FAGNER JOSE DOMINGOS - GO43340 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 DESPACHO Em face do pedido formulado pelo Município de Crixás (ID 1296710781), foi instaurada a fase de cumprimento de sentença (ID 1466539871).

    A União não se opôs ao pagamento de metade dos honorários sucumbenciais (ID 1506914871) e a CAIXA efetuou o depósito da outra metade referente a esta condenação (ID 1508128858 ao 1508128861).

    Ambas as executadas salientaram que o pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer é incompatível com o requerimento de rescisão do Contrato de Repasse nº 845146/2017/MCIDADES/CAIXA formulado pelo exequente (ID 1506914871 ao 1506914878 e ID 1508128858).

    Os procuradores do exequente apresentaram renúncia ao mandato (ID 2170680156).

    Há necessidade de regularização da representação processual da parte exequente, que também deverá se manifestar sobre o alegado pedido de rescisão do contrato de repasse objeto desta ação.

    Ante o exposto, intime-se o MUNICÍPIO DE CRIXÁS, por mandado, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à regularização de sua representação processual, mediante a constituição de novos advogados, com apresentação de instrumento(s) procuratório(s) outorgando poderes da cláusula ad judicia.

    No mesmo prazo, o exequente deverá esclarecer, de maneira fundamentada, se pretende o prosseguimento desta ação quanto ao cumprimento da obrigação de fazer referente ao restabelecimento da execução do Contrato de Repasse nº 845146/2017/MCIDADES/CAIXA, bem como deverá apresentar os dados bancários necessários para levantamento dos honorários sucumbenciais depositados pela CAIXA, por meio de transferência eletrônica, além de indicar qual procurador deverá constar na RPV a ser expedida para pagamento dos honorários devidos pela União.

    Após, faça-se a conclusão dos autos para decisão.

    Intimem-se.

    Goiânia(GO), data da assinatura eletrônica.

    Assinado eletronicamente Juiz Federal

  • 03/03/2023 08:11

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 01/03/2023 23:59.

  • 28/02/2023 12:18

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/02/2023 16:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/01/2023 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2023 17:05

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/01/2023 08:24

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 25/01/2023 17:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/01/2023 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2023 14:57

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 17:27

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 09/08/2022 04:12

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 04:11

    Decorrido prazo de ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME em 08/08/2022 23:59.

  • 09/08/2022 04:00

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRIXAS em 08/08/2022 23:59.

  • 27/07/2022 16:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 19/06/2022 01:10

    Expedição de Comunicação entre instâncias.

  • 14/06/2022 23:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/06/2022 23:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/06/2022 21:28

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/06/2022 21:28

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 25/11/2021 17:13

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2021 02:13

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/11/2021 23:59.

  • 25/10/2021 15:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/10/2021 18:09

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2021 09:14

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/10/2021 01:34

    Decorrido prazo de ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME em 15/10/2021 23:59.

  • 16/10/2021 01:33

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/10/2021 23:59.

  • 15/10/2021 15:21

    Juntada de manifestação

  • 20/09/2021 16:33

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 16:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2021 16:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2021 01:16

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 25/06/2021 23:59.

  • 01/06/2021 10:26

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/06/2021 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2021 08:10

    Decorrido prazo de ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME em 20/05/2021 23:59.

  • 28/04/2021 06:22

    Decorrido prazo de Procurador(a) Chefe da Procuradoria da República em Anápolis/GO em 26/04/2021 23:59.

  • 28/04/2021 02:02

    Decorrido prazo de Procurador(a) Chefe da Procuradoria da República em Anápolis/GO em 26/04/2021 23:59.

  • 26/04/2021 18:52

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 13/04/2021 09:10

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 09/04/2021 16:45

    Mandado devolvido cumprido

  • 09/04/2021 16:45

    Juntada de diligência

  • 07/04/2021 08:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 06/04/2021 21:24

    Expedição de Mandado.

  • 30/03/2021 16:36

    Juntada de Certidão

  • 22/02/2021 12:44

    Juntada de procuração/habilitação

  • 15/12/2020 19:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/12/2020 09:35

    Juntada de procuração

  • 08/09/2020 17:05

    Mandado devolvido sem cumprimento

  • 08/09/2020 17:05

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 24/08/2020 18:27

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/08/2020 13:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 13/08/2020 12:41

    Juntada de procuração/habilitação

  • 10/08/2020 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2020 15:53

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/08/2020 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/07/2020 17:38

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2020 10:11

    Decorrido prazo de ENGEGO CONSTRUTORA LTDA - ME em 26/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 03:10

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.

  • 25/06/2020 03:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 24/06/2020 23:59:59.

  • 20/06/2020 09:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRIXAS em 17/06/2020 23:59:59.

  • 08/06/2020 14:52

    Juntada de manifestação

  • 05/06/2020 17:35

    Juntada de manifestação

  • 04/06/2020 17:48

    Juntada de contestação

  • 04/06/2020 17:04

    Mandado devolvido cumprido

  • 04/06/2020 17:04

    Juntada de Certidão de devolução de mandado

  • 25/05/2020 11:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça

  • 14/05/2020 11:02

    Juntada de Parecer

  • 02/05/2020 20:57

    Expedição de Mandado.

  • 02/05/2020 20:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/05/2020 20:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/05/2020 20:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/05/2020 20:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 29/04/2020 19:47

    Outras Decisões

  • 27/04/2020 13:39

    Conclusos para decisão

  • 27/04/2020 13:37

    Restituídos os autos à Secretaria

  • 27/04/2020 13:37

    Cancelada a movimentação processual de conclusão

  • 10/03/2020 13:19

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/03/2020 23:59:59.

  • 09/03/2020 16:58

    Juntada de manifestação

  • 06/03/2020 16:37

    Juntada de Petição intercorrente

  • 19/02/2020 15:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 15:21

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 19/02/2020 15:17

    Juntada de ato ordinatório

  • 14/01/2020 12:44

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2019 17:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/11/2019 10:22

    Juntada de manifestação

  • 22/11/2019 12:26

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/11/2019 23:59:59.

  • 22/11/2019 12:26

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 19/11/2019 23:59:59.

  • 20/11/2019 22:30

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/10/2019 23:59:59.

  • 14/11/2019 15:16

    Juntada de manifestação

  • 30/10/2019 19:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/10/2019 19:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 30/10/2019 19:00

    Juntada de ato ordinatório

  • 28/10/2019 16:12

    Juntada de manifestação

  • 18/10/2019 18:06

    Juntada de Petição intercorrente

  • 17/10/2019 16:25

    Juntada de réplica

  • 03/10/2019 15:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/09/2019 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2019 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2019 15:09

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 26/09/2019 15:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 10/09/2019 04:41

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/09/2019 23:59:59.

  • 10/09/2019 04:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRIXAS em 09/09/2019 23:59:59.

  • 25/08/2019 01:34

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em 19/08/2019 23:59:59.

  • 17/07/2019 16:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/07/2019 16:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 17/07/2019 16:29

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 16/07/2019 17:27

    Outras Decisões

  • 12/07/2019 10:49

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 07:37

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/06/2019 23:59:59.

  • 20/06/2019 12:10

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 17/06/2019 23:59:59.

  • 18/06/2019 16:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/06/2019 10:26

    Juntada de contestação

  • 06/06/2019 09:19

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CRIXAS em 03/06/2019 23:59:59.

  • 02/06/2019 19:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/05/2019 23:59:59.

  • 31/05/2019 17:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2019 17:14

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 31/05/2019 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2019 12:34

    Juntada de aditamento à inicial

  • 21/05/2019 11:20

    Juntada de outras peças

  • 21/05/2019 11:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/05/2019 15:27

    Juntada de contestação

  • 13/05/2019 04:53

    Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 10/05/2019 23:59:59.

  • 24/04/2019 16:29

    Juntada de manifestação

  • 15/04/2019 11:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/04/2019 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2019 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 03/04/2019 12:57

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 02/04/2019 18:40

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 01/04/2019 15:55

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 15:55

    Juntada de Certidão.

  • 01/04/2019 14:33

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 01/04/2019 14:31

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 01/04/2019 13:44

    Outras Decisões

  • 19/03/2019 16:02

    Conclusos para decisão

  • 12/03/2019 20:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/03/2019 22:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2019 22:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2019 22:01

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2019 15:15

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 28/02/2019 13:18

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2019 17:37

    Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uruaçu-GO

  • 27/02/2019 17:37

    Juntada de Informação de Prevenção.

  • 27/02/2019 17:33

    Classe Processual TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) alterada para PROCEDIMENTO COMUM (7)

  • 26/02/2019 19:41

    Recebido pelo Distribuidor

  • 26/02/2019 19:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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