10/07/2025 10:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
10/07/2025 10:35

Juntada de Informação
10/07/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
18/06/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:51

Juntada de recurso inominado
05/06/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017494-23.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NORMALUCIA SILVA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA EMILIA LIMA TANAJURA SILVA - BA28449 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora, por meio de petição de ID 2180902915, sob o argumento de que houve omissão na decisão retro, devendo esta ser reformada.

Sustenta a embargante que a sentença deixou de oportunizar a juntada de documentos que comprovassem a qualidade de segurada especial.

Posto isso, como é cediço, cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

No caso concreto é manifesto o não cabimento do presente recurso, pois não se prestam os embargos para: a) rever a decisão anterior; b) corrigir os fundamentos da decisão; c) instaurar uma nova discussão; d) corrigir apreciação de prova; e) apreciar questão nova; f) que o órgão julgador proceda ao reexame da questão e dê um novo pronunciamento, com a mudança do resultado final do julgamento (EDAC 200633000085518, JUIZ TOURINHO NETO, TRF1 – TEREIRA TURMA, 28/10/2010).

Vale destacar que os embargos de declaração “não são o instrumento processual adequado para a correção de eventual error in judicando, ainda que admitido em tese, eventual caráter infringente (EDRESP 200900101338, SIDNEI BENETI, STJ – TERCEIRA TURMA, 13/10/2010)”.

Ainda, destaco que a sentença atacada fundamentou expressamente acerca da improcedência do pedido, destacando que a parte autora não juntou qualquer prova acerca da suposta qualidade de segurada, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no caso.

Somado a isso, não houve alegação de dificuldade ou qualquer outro empecilho em juntar tais provas; sequer houve menção à juntada de documentos.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração interpostos e nego-lhes provimento.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Intime-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
29/05/2025 14:44

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:44

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 22:19

Conclusos para julgamento
25/04/2025 12:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/04/2025 23:59.
10/04/2025 13:38

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 22:57

Juntada de embargos de declaração
26/03/2025 15:09

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2025 15:09

Juntada de Certidão
26/03/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 15:09

Julgado improcedente o pedido
13/03/2025 15:17

Conclusos para julgamento
12/03/2025 21:30

Juntada de manifestação
25/02/2025 16:07

Juntada de Certidão
25/02/2025 16:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 16:07

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 11:56

Juntada de petição intercorrente
11/02/2025 14:27

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:27

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 09:24

Juntada de Certidão
05/02/2025 19:06

Juntada de laudo pericial
27/11/2024 00:58

Decorrido prazo de NORMALUCIA SILVA SANTOS em 26/11/2024 23:59.
13/11/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:37

Juntada de dossiê - prevjud
30/10/2024 16:37

Juntada de dossiê - prevjud
29/10/2024 08:29

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
29/10/2024 08:29

Juntada de Informação de Prevenção
28/10/2024 17:14

Recebido pelo Distribuidor
28/10/2024 17:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/10/2024 17:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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