30/06/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 12:39

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:10

Decorrido prazo de FATIMA APARECIDA DE JESUS SILVA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo C em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
14/06/2025 00:52

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" Processo nº 1055042-85.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FATIMA APARECIDA DE JESUS SILVA Advogados do(a) AUTOR: CRISTIANE CINTRA CARDOSO CAETANO - GO63818, DAYANE DE CASSIA RODRIGUES E SILVA LIMA - GO23492, KAROLINE VAZ VIEIRA DOS SANTOS - GO33878 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS sentença Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01), fundamento e decido.

Postula a parte autora o restabelecimento de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) e eventual conversão em aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente).

O INSS apresentou contestação, em suma, para alegar capacidade plena da autora.

No caso dos autos, a perícia médica concluiu que a parte requerente é portadora de "Dores articulares.

CID-10: M25.5", estando incapacitada para o exercício de sua atividade habitual.

A DII foi fixada em 11/10/2022 e orientado afastamento até 16/08/2024, conforme laudo pericial (ID 2178823240 ).

Verifica-se, em consulta aos dados do CNIS, que a parte autora esteve em gozo do benefício n. 650.816.708-5, com DIB em 11/10/2022 e DCB em 09/10/2024, isto é, já recebeu o auxílio por incapacidade temporária concedido administrativamente durante o período que foi constado a incapacidade pela pericia judicial.

Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, V, c/c o § 1º do art. 51, da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF.

Oportunamente, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:48

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:48

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:48

Concedida a gratuidade da justiça a FATIMA APARECIDA DE JESUS SILVA - CPF: *98.***.*06-00 (AUTOR)
27/05/2025 17:48

Extinto o processo por ausência das condições da ação
22/04/2025 13:03

Conclusos para julgamento
14/04/2025 16:10

Juntada de contestação
03/04/2025 22:14

Juntada de manifestação
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 16:25

Juntada de Certidão
26/03/2025 21:48

Juntada de laudo pericial
24/02/2025 15:43

Juntada de manifestação
20/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 20:04

Recebidos os autos
17/02/2025 20:04

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 18:23

Juntada de emenda à inicial
04/12/2024 16:10

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 16:10

Juntada de Certidão
04/12/2024 16:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/12/2024 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:23

Conclusos para decisão
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
02/12/2024 01:54

Juntada de dossiê - prevjud
01/12/2024 18:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
01/12/2024 18:53

Juntada de Informação de Prevenção
01/12/2024 18:15

Recebido pelo Distribuidor
01/12/2024 18:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/12/2024 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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