01/09/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:58

Juntada de petição intercorrente
12/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:07

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
01/07/2025 01:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:34

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 13:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 02:27

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1055754-75.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO SILVA Advogados do(a) AUTOR: GABRIEL JAIME VELOSO - GO25146, LUANA CRISTINA DOS SANTOS OLIVEIRA - GO61579, MARIA DE FATIMA ALVES CAMELO - GO30018, MARIANNY FAGUNDES NUNES DE OLIVEIRA - GO65363 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SEBASTIAO SILVA CPF: *52.***.*22-04 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 22/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 25/09/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184599383.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
14/05/2025 14:56

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 10:31

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 01:55

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA em 07/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:22

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 17:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 17:12

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/03/2025 16:24

Juntada de Certidão
26/03/2025 22:28

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 00:33

Decorrido prazo de SEBASTIAO SILVA em 12/03/2025 23:59.
20/02/2025 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 19:53

Recebidos os autos
17/02/2025 19:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/01/2025 14:58

Juntada de emenda à inicial
09/12/2024 15:26

Processo devolvido à Secretaria
09/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
09/12/2024 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
07/12/2024 03:17

Juntada de dossiê - prevjud
06/12/2024 13:31

Conclusos para decisão
06/12/2024 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/12/2024 13:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/12/2024 09:37

Recebido pelo Distribuidor
05/12/2024 09:37

Juntada de Certidão
05/12/2024 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/12/2024 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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