13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 07:22

Decorrido prazo de LAZARA ISABEL SARAFIM em 12/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:30

Juntada de petição intercorrente
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
16/06/2025 20:17

Juntada de petição intercorrente
16/06/2025 00:14

Decorrido prazo de LAZARA ISABEL SARAFIM em 13/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
13/06/2025 00:36

Decorrido prazo de LAZARA ISABEL SARAFIM em 12/06/2025 23:59.
09/06/2025 16:19

Juntada de Informações prestadas
09/06/2025 16:10

Juntada de Informações prestadas
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010918-80.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LAZARA ISABEL SARAFIM Advogado do(a) AUTOR: LUANA KAIOQUE PEREIRA CARVALHO - MG211739 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: LAZARA ISABEL SARAFIM CPF: *05.***.*93-03 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 30/11/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 24/07/2025 RPV VALOR: R$ 5.960,00 (cinco mil, novecentos e sessenta reais) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2186511515.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 12:48

Conclusos para julgamento
23/05/2025 18:52

Juntada de petição intercorrente
14/05/2025 13:01

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 16:01

Juntada de manifestação
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 18:10

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 17:58

Juntada de Certidão
24/04/2025 11:17

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 01:17

Decorrido prazo de LAZARA ISABEL SARAFIM em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 16:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:40

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 17:13

Recebidos os autos
19/03/2025 17:13

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/03/2025 16:22

Processo devolvido à Secretaria
19/03/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 08:51

Conclusos para decisão
17/03/2025 21:43

Juntada de emenda à inicial
05/03/2025 15:35

Processo devolvido à Secretaria
05/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
05/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/03/2025 15:35

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 20:13

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
27/02/2025 20:12

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 16:08

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 13:02

Conclusos para decisão
26/02/2025 07:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/02/2025 07:34

Juntada de Informação de Prevenção
25/02/2025 13:55

Recebido pelo Distribuidor
25/02/2025 13:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/02/2025 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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