13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 04:28

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:22

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:00

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:14

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:14

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:36

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 01:58

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA em 24/06/2025 23:59.
17/06/2025 00:03

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:36

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 22:48

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1006648-13.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA CPF: *30.***.*38-53 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 09/07/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 21/10/2025 RPV VALOR: R$ 13.589,75 (treze mil, quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2184925819.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:49

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:49

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:49

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:49

Homologada a Transação
26/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
18/05/2025 18:28

Juntada de pedido de homologação de acordo
13/05/2025 01:37

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 15:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 11:09

Juntada de petição intercorrente
06/05/2025 11:07

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/04/2025 16:34

Juntada de Certidão
21/04/2025 21:53

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 15:08

Decorrido prazo de EDINA FERREIRA DA LUZ SILVA em 05/03/2025 23:59.
19/02/2025 14:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:45

Recebidos os autos
11/02/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/02/2025 14:21

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2025 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 06:14

Juntada de dossiê - prevjud
11/02/2025 06:13

Juntada de dossiê - prevjud
10/02/2025 15:39

Conclusos para decisão
10/02/2025 02:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/02/2025 02:24

Juntada de Informação de Prevenção
08/02/2025 10:58

Recebido pelo Distribuidor
08/02/2025 10:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/02/2025 10:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1030286-93.2025.4.01.3300

Aline Alves de Jesus Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Verena Moreira dos Santos Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 14:56

Exibir Processo

Processo nº 1101681-46.2024.4.01.3700

Maria de Fatima Leocadio dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Thiago Ferreira Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2025 08:49

Exibir Processo

Processo nº 0006171-90.2010.4.01.3901

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Francisco Ferreira Neto

Advogado: Henrique Luiz Eboli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/05/2023 07:30

Exibir Processo

Processo nº 0006171-90.2010.4.01.3901

Ministerio Publico Federal - Mpf

Francisco Ferreira Neto

Advogado: Luis Gustavo Trovo Garcia

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/08/2010 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1034536-72.2025.4.01.3300

Rivalene Riva Lucia Nunes Regis de Andra...

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rodrigo Araujo Moura

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/05/2025 11:55

Exibir Processo