13/08/2025 14:13

Arquivado Definitivamente
13/08/2025 05:29

Decorrido prazo de SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 06:24

Publicado Ato ordinatório em 04/08/2025.
02/08/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 16:13

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
31/07/2025 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:13

Juntada de Certidão
31/07/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 15:11

Decorrido prazo de SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 24/06/2025 23:59.
25/06/2025 12:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/06/2025 12:02

Juntada de Certidão
25/06/2025 11:42

Juntada de Certidão de expedição de documento
17/06/2025 00:03

Decorrido prazo de SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 16/06/2025 23:59.
16/06/2025 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
02/06/2025 15:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1060703-45.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA LUIZ LOURENCO - GO17226 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA CPF: *70.***.*63-20 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 21/08/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 07/01/2026 RPV VALOR: R$ 11.347,55 (onze mil, trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos) Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183133794.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Homologada a Transação
26/05/2025 11:19

Conclusos para julgamento
18/05/2025 18:23

Juntada de pedido de homologação de acordo
09/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
26/04/2025 15:54

Decorrido prazo de SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 25/04/2025 23:59.
24/04/2025 09:42

Juntada de petição intercorrente
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:06

Juntada de Certidão
07/04/2025 13:13

Juntada de laudo pericial
07/03/2025 16:04

Decorrido prazo de SALUSTIANO FERREIRA DE ALMEIDA em 05/03/2025 23:59.
21/02/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 10:20

Recebidos os autos
19/02/2025 10:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/02/2025 16:22

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
13/01/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 11:25

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 09:50

Conclusos para decisão
07/01/2025 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/01/2025 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
25/12/2024 12:18

Recebido pelo Distribuidor
25/12/2024 12:18

Juntada de Certidão
25/12/2024 12:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/12/2024 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/12/2024

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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