TRF1 - 1088517-41.2024.4.01.3400
1ª instância - 27ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1088517-41.2024.4.01.3400 DECISÃO Trata-se de ação proposta por EMERSON RODRIGUES DE OLIVEIRA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária.
No caso em apreço, a parte autora endereçou a petição inicial à Vara Federal Cível, atribuindo à causa o valor de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais).
Intimada a esclarecer, o demandante apresentou memória de cálculo atualizada, dando à causa o valor de R$ R$ 16.463,81 (dezesseis mil quatrocentos e sessenta e três reais e oitenta e um centavos).
Considerando que o valor atribuído à causa não supera o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, tem-se que resulta afastada a competência do juízo cível para julgar a demanda, sendo competente o Juizado Especial Federal, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001.
Ante o exposto, declino da competência do feito que deverá ser submetido à livre distribuição para um dos juizados especiais competentes para julgamento de matéria previdenciária.
Retifique-se e redistribua-se imediatamente.
Intimem-se.
Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Juiz Federal -
31/10/2024 10:41
Recebido pelo Distribuidor
-
31/10/2024 10:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
31/10/2024 10:41
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
18/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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