04/09/2025 21:34

Juntada de manifestação
21/08/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
19/08/2025 15:14

Juntada de petição intercorrente
19/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 03:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 08/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:19

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
01/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 08:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 17:29

Juntada de manifestação
29/05/2025 18:40

Juntada de comprovante de implantação de benefício
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1060570-03.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SIRLEI PEREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: FERNANDA SIQUEIRA PIRES SOARES TEODORO - GO37888 REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio-acidente, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: SIRLEI PEREIRA LIMA CPF: *68.***.*99-00 BENEFÍCIO: AUXÍLIO-ACIDENTE DIB: 15/06/2016 DIP: 01/04/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2183846019.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Homologada a Transação
26/05/2025 12:19

Conclusos para julgamento
15/05/2025 17:35

Juntada de manifestação
09/05/2025 09:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/05/2025 09:22

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:05

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 18:15

Juntada de petição intercorrente
27/03/2025 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 15:35

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 13:12

Juntada de Certidão
23/03/2025 20:45

Juntada de laudo pericial
08/02/2025 00:01

Decorrido prazo de SIRLEI PEREIRA LIMA em 07/02/2025 23:59.
23/01/2025 18:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/01/2025 18:26

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 18:17

Ato ordinatório praticado
14/01/2025 16:47

Recebidos os autos
14/01/2025 16:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/01/2025 16:34

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:00

Conclusos para decisão
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
07/01/2025 01:34

Juntada de dossiê - prevjud
06/01/2025 17:51

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/01/2025 17:51

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 10:54

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 10:54

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1088028-04.2024.4.01.3400

Paloma de Castro Kafer

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Sergio Ludmer

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2024 10:55

Exibir Processo

Processo nº 1023760-74.2025.4.01.3700

Antonio Hygor Sousa de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Angela Chistines Silva Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/04/2025 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1016481-64.2025.4.01.3400

Cesar Goncalves dos Santos

(Inss) Gerente Executivo do Inss Aps Bra...

Advogado: Aline Donato Calixto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/02/2025 18:06

Exibir Processo

Processo nº 1034982-75.2025.4.01.3300

Anthony Gael de Aquino de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eliane de Aquino Dias

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/05/2025 11:02

Exibir Processo

Processo nº 1096330-92.2024.4.01.3700

Joao Emanuel Silva Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Leticia Silva de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/11/2024 21:22

Exibir Processo