27/08/2025 09:07

Juntada de petição intercorrente
20/08/2025 17:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
14/08/2025 07:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 07:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
12/08/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 04/08/2025 23:59.
15/07/2025 02:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 01:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
16/06/2025 21:20

Juntada de manifestação
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo B em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
10/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 18:02

Juntada de comprovante de implantação de benefício
29/05/2025 09:33

Juntada de manifestação
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" Processo nº 1010635-57.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA JOSE LINO GOMES Advogado do(a) AUTOR: HALBERT ARAUJO AZEVEDO DIAS - GO22897 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir.

Em petição juntada a parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora.

O INSS se compromete a implantar o benefício de auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da sentença homologatória; a parte autora renuncia a quaisquer direitos de ação tendo por base a mesma causa de pedir; as partes renunciam ao direito de recorrer.

O processo deverá ser encaminhado diretamente ao setor competente para implantação do benefício, obedecendo aos seguintes parâmetros: BENEFICIÁRIO: MARIA JOSE LINO GOMES CPF: *14.***.*58-91 BENEFÍCIO: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) DIB: 25/10/2024 DIP: 01/04/2025 DCB: 07/10/2025 RPV VALOR: A CALCULAR Ficam, também, homologados os demais termos apresentados pelo INSS em petição de ID 2185721218.

Verifica-se que a ação versa sobre direito disponível, sendo lícito às partes transigirem.

Pelo exposto, HOMOLOGO o presente acordo, para que produza seus efeitos legais.

As partes renunciam ao prazo recursal.

Intime-se o INSS, na pessoa do(a) Gerente da CEAB, para implantação do benefício, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após a implantação do benefício, intime-se o INSS para, querendo, apresentar cálculos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, dar vista à parte autora para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte ré.

Não sendo implantado o benefício previdenciário no prazo estipulado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito.

Nada requerido, arquivem-se os autos.

Caso a parte ré não apresente cálculos, intime-se a parte autora para apresentá-los, no prazo de 10 (dez) dias.

Em caso de descumprimento, arquivar os autos.

Apresentados os cálculos pela parte autora, dê-se vista à parte ré para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.

Havendo concordância ou ausência de manifestação, expeça-se RPV ou Precatório, conforme o caso, nos valores apresentados pela parte autora.

Na hipótese de o advogado da parte autora pretender destaque de honorários em montante que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando documentação completa e regular.

Atendidas as referidas condições, fica autorizado o destaque.

Após a expedição, intimem-se as partes do teor do ofício requisitório (art. 11 da Resolução nº. 405, de 09/06/2016, do Conselho da Justiça Federal).

Efetivado o depósito, cientifique-se a parte autora, arquivando-se, definitivamente, os autos.

Goiânia/GO, data da assinatura.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(a) Federal abaixo identificado(a).
27/05/2025 17:50

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/05/2025 17:50

Transitado em Julgado em 27/05/2025
27/05/2025 17:50

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:50

Homologada a Transação
26/05/2025 12:45

Conclusos para julgamento
13/05/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
09/05/2025 12:36

Juntada de petição intercorrente
16/04/2025 10:00

Juntada de manifestação
09/04/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/04/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 17:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 17:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
07/04/2025 17:04

Juntada de Certidão
07/04/2025 09:50

Juntada de laudo de perícia médica
18/03/2025 23:32

Juntada de manifestação
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 10:52

Recebidos os autos
28/02/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/02/2025 19:29

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 17:23

Juntada de dossiê - prevjud
25/02/2025 12:43

Conclusos para decisão
24/02/2025 14:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/02/2025 14:59

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2025 11:28

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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