TRF1 - 0007677-49.2014.4.01.3000

1ª instância - 2ª Rio Branco

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FRANCISCO FERREIRA COLEGIO

CPF *17.***.*02-15

Advogados

LUAN DOS SANTOS FERREIRA

OAB: 5653/AC

CPF *02.***.*41-62

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0012-01

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA Seção Judiciária do Estado do Acre 2ª Vara Cível e Criminal PROCESSO: 0007677-49.2014.4.01.3000 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FRANCISCO FERREIRA COLÉGIO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por FRANCISCO FERREIRA COLÉGIO, em face da UNIÃO e do INSS.

    Na inicial de ID 1359225782 e ID 1359225793, a parte exequente pleiteia o cumprimento de duas obrigações: obrigação de fazer (implantação do benefício de pensão especial) e obrigação de pagar (pagamento do retroativo, a contar da data do requerimento administrativo).

    Após cumprida a obrigação de fazer, com a implantação do benefício (ID 2082632166) e a apresentação da planilha contendo os valores que a exequente entende devido (ID 2123872837), foi intimada a parte executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC), ocasião em que o INSS apresentou impugnação (ID 2133759585), alegando excesso de execução de R$ 304.302,35, bem como a UNIÃO (ID 2135475383), apresentou impugnação alegando excesso de execução de apenas R$ 72.448,45.

    Instado pelo ato ordinatório de ID 2135499407 a se manifestar quanto à impugnação apresentada pela(o) executada(o), informou que concorda com o cálculo apresentado pela União no id. 2135475383, assim como com a petição da DPU de id. 2138238255, requerendo, portanto, a homologação dos cálculos e expedição do precatório (ID 2141515845) e o destaque de honorários advocatícios (ID 2176502903). É o relato.

    Decido.

    Inicialmente, importa destacar os seguintes termos do acórdão do TRF1 e sua respectiva ementa (ID 1069392838, fls. 58/68), conforme segue: "Nos termos da jurisprudência desta e.

    Corte "Tem legitimidade passiva em ações em que se pleiteia a pensão especial instituída pela Lei n. 11.520/2007 a União, mercê da obrigação constante no art. 2°, caput, cabendo ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1°, § 4°).

    Nada impede, porém, que a ação seja de logo manejada também contra a autarquia previdenciária, porque contra ela se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas, nos termos do Decreto n. 6.168/2007, que regulamentou a Medida Provisória n. 373/2007, que se converteu na referida lei, daí também sua legitimidade passiva." Assim, verifica-se que embora a pensão especial prevista na Lei n. 11.520/2007 seja instituída pela União, caberá ao INSS o processamento, a manutenção e o pagamento do benefício (art. 1°, § 4°), e contra a autarquia previdenciária se procederá à execução, inclusive das parcelas retroativas.

    Assim, intime-se a parte exequente para que também se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos cálculos e à impugnação apresentados pelo INSS (ID 2133759585), autarquia responsável pelo pagamento das parcelas retroativas da pensão especial, a qual identificou um excesso de execução de R$ 304.302,35.

    Após, retornem os autos conclusos para decisão.

    Intime-se.

    Rio Branco–AC, data da assinatura eletrônica.

    LUZIA FARIAS DA SILVA MENDONÇA Juíza Federal Titular Documento assinado eletronicamente

  • 15/10/2022 16:50

    Juntada de manifestação

  • 15/10/2022 16:39

    Juntada de manifestação

  • 13/10/2022 18:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/10/2022 18:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2022 01:16

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2022 23:59.

  • 03/10/2022 14:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/09/2022 15:02

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/09/2022 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2022 20:38

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2022 14:22

    Recebidos os autos

  • 10/05/2022 14:22

    Juntada de petição inicial

  • 29/10/2020 01:01

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 08/08/2016 16:43

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 15/07/2016 10:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/07/2016 10:29

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 07/07/2016 11:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/07/2016 08:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N.º 202419.

  • 29/06/2016 09:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/06/2016 09:29

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 31/05/2016 10:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 30/05/2016 13:15

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMEM-SE OS APELADOS PARA, QUERENDO, CONTRA-ARRAZOAREM NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 1.010, § 1º, DA LEI N. 13.105/2015, NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. SE O(S) APELADO(S) INTERPUSER(EM) APELAÇÃO(ÕES) ADE

  • 19/05/2016 11:05

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2016 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/04/2016 09:49

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 22/04/2016 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 14/04/2016 11:52

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO 201046

  • 11/04/2016 16:38

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2016 10:04

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 30/03/2016 09:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 30/03/2016 08:43

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PETIÇÃO E-PROC 15903915

  • 29/03/2016 08:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/03/2016 09:17

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 01/03/2016 14:10

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 29/02/2016 18:45

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - (...)PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A DEMANDA PROPOSTA POR FRANCISCO FERREIRA COLEGIO CONTRA A UNIÃO E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, RESOLVENDO A CAUSA COM EXAME DE MÉRITO,

  • 03/12/2015 14:26

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/10/2015 11:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/10/2015 10:18

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 19/10/2015 16:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 19/10/2015 16:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 08/07/2015 09:46

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PARA CIÊNCIA DO ATO ORDINATÓRIO DE FL. 115.

  • 26/06/2015 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 212724

  • 23/06/2015 17:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 08:39

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 29/05/2015 18:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 29/05/2015 10:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/05/2015 11:01

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO 212086

  • 30/03/2015 17:47

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/03/2015 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/03/2015 10:43

    CARGA: RETIRADOS INSS - RETIRADOS PELO SERVIDOR ANÍBAL

  • 11/03/2015 17:44

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 44/45

  • 11/03/2015 17:43

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CITAÇÃO DA UNIÃO

  • 09/03/2015 10:22

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/03/2015 09:15

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 27/02/2015 10:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 44/45

  • 26/02/2015 16:54

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ASSIM, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE REQUERER A CITAÇÃO DA UNIÃO, NA QUALIDADE DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO.. REQUERIDA A CITAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO À UNIÃO PARA RESPONDER A PRESENTE

  • 26/02/2015 14:30

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2015 14:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO 211209

  • 25/02/2015 10:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2015 10:57

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 11/02/2015 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

  • 11/02/2015 13:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/02/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 30/01/2015 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 39

  • 10/12/2014 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 27/11/2014 09:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 26/11/2014 14:28

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/11/2014 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 14:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/10/2014 09:06

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

  • 21/10/2014 10:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - INTIMAR PARA CUMPRIR ITEM 3 DO DESPACHO DE FL. 17

  • 12/09/2014 14:50

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/09/2014 10:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2014 10:33

    CARGA: RETIRADOS INSS

  • 26/08/2014 09:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/08/2014 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2014 11:02

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2014 16:57

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2014

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

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