TRF1 - 1080699-43.2021.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1080699-43.2021.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ENIO RONALD DE ALMEIDA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA AMALIA ROSA SOTER DA SILVEIRA - DF6322 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Ênio Ronald de Almeida Cardoso em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio, na qual pleiteia o pagamento de valores referentes à diferença remuneratória decorrente de progressões funcionais concedidas em desacordo com a data de entrada em exercício, conforme reconhecido administrativamente, acrescidos de correção monetária e juros legais desde o momento em que cada parcela se tornou devida.

Alega o autor que, embora a Administração tenha reconhecido expressamente o direito à percepção da diferença salarial e promovido o respectivo cadastramento no sistema SIAPE, o valor pago em janeiro de 2022 (R$ 13.936,79) não refletiu a integralidade do crédito, pois deixou de incluir a devida atualização monetária e os juros legais incidentes desde o vencimento de cada parcela.

Na contestação, o ICMBio reconheceu o pagamento, alegando que a quitação foi realizada conforme os trâmites previstos para exercícios anteriores, sustentando a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse de agir.

A União, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, tendo em vista que o vínculo jurídico do autor é com o ICMBio, autarquia federal dotada de personalidade jurídica própria e autonomia administrativa.

Razão assiste à União quanto à preliminar de ilegitimidade passiva.

O autor é servidor público vinculado ao ICMBio, autarquia federal com personalidade jurídica própria, nos termos da Lei nº 11.516/2007.

Reconheço, portanto, a ilegitimidade da União, extinguindo o feito em relação a ela, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

No mérito, não merece acolhida a tese de perda do objeto.

Ainda que o valor nominal tenha sido quitado em janeiro de 2022, é incontroverso que o montante não foi corrigido monetariamente, tampouco acrescido de juros legais.

Uma vez reconhecido o débito em favor do autor e pago o valor principal, assiste razão à parte autora quanto ao pedido de incidência de correção monetária, haja vista que a atualização monetária constitui mera recomposição do valor da moeda corroído pelo processo inflacionário.

Logo, a não correção do débito pago administrativamente gera enriquecimento ilícito do devedor.

Ademais, eventual ausência de recursos orçamentários não constitui causa de moratória em favor do Poder Público, muito menos a ponto de afastar a simples recomposição do valor monetário devido.

Nos termos do que dispõe a Súmula 19 do TRF da 1ª Região, o pagamento de parcelas remuneratórias efetuado com atraso pela Administração Pública sujeita-se à correção monetária desde a data em que se tornaram exigíveis.

Tal entendimento está em consonância com os princípios da legalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa da Administração.

A pretensão do autor está devidamente demonstrada por meio do processo administrativo e pela comprovação de pagamento parcial após o ajuizamento da ação e citação dos réus.

Dessa forma, é procedente o pedido para que a Administração pague os valores devidos a título de atualização monetária e juros legais sobre as diferenças remuneratórias já reconhecidas e parcialmente quitadas, observando-se o critério de atualização previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio ao pagamento da atualização monetária e dos juros legais incidentes sobre o valor de R$ 13.936,79, pagos em janeiro de 2022, desde a data em que cada parcela se tornou devida, até o efetivo pagamento, conforme apurado em liquidação, com observância do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Declaro a ilegitimidade passiva da União, extinguindo o feito em relação a ela, com fundamento no art. 485, VI, do CPC.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Transcorrido in albis o prazo recursal certifique-se o trânsito em julgado e intime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo das prestações pretéritas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remeta-se o processo à Turma Recursal.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal