30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008390-03.2025.4.01.3200 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: GRAZIELLA PIRES FERREIRA IMPETRADO: REITOR DA UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, REITOR DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL NOVE DE JULHO - UNINOVE - UNIDADE VERGUEIRO SEDE, UNIÃO FEDERAL DESPACHO Segundo orienta a jurisprudência do STJ, "admite-se a emenda à petição inicial de mandado de segurança para a correção de equívoco na indicação da autoridade coatora, desde que a retificação do polo passivo não implique alterar a competência judiciária e a autoridade erroneamente indicada pertença à mesma pessoa jurídica da autoridade de fato coatora" (AgInt no REsp 2123585 SC).

Houve determinação de emenda da inicial para a correta indicação e qualificação das autoridades que compõe o polo passivo.

Na oportunidade, a impetrante indicou o Ministro da Educação. É da competência do STJ julgar mandado de segurança em face de Ministros de Estado.

Sendo assim, faculto a alteração do polo passivo pela impetrante, devendo figurar apenas as autoridades diretamente ligados ao ato ilegal descrito na inicial, sob pena de extinção do processo.

Manaus, data conforme assinatura.

Juiz(a) Federal
02/03/2025 14:33

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/03/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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