TRF1 - 1060675-23.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060675-23.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS DA SILVA E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: HENRIQUE MARTINS ELIAS - DF53580, NATHALIA LOURES DANTAS - DF48427, LEONARDO LOURES DANTAS - DF32625 e NIVALDO DANTAS DE CARVALHO - GO10341 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (artigo 38, Lei n. 9.099/95 c/c artigo 1°, Lei n. 10.259/2001).

A parte autora postula a concessão de benefício por incapacidade temporária, desde a data do requerimento administrativo e conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, com adicional de 25% (vinte e cinco por cento).

Alega a autora, 46 (quarenta e seis)anos de idade, agricultora, que é portador de patologia incapacitante (mioma uterino).

E, por tal quadro clínico, requereu, em 04.11.2022, o acima mencionado benefício previdenciário, NB 641.311.562-2, o qual fora negado por falta e qualidade de segurado.

Informa ainda que foi submetida a tratamento cirúrgico em 24.10.2022, com sequelas que geraram limitações físicas que resultaram em incapacidade laborativa.

Os relatórios periciais acostados aos autos, IDS 1991268683 e 2152886864, ratificaram que a autora não precisa da ajuda permanente de terceiros para a prática dos atos da vida cotidiana.

Já no laudo SABI, ID 2167341895, vê-se que O INSS reconheceu a incapacidade laborativa da postulante no período de 24.10.2022 a 23.12.2022, por CID10:D25 - tumores benignos originados de células musculares lisas do miométrio, denominados leiomiomas, miomas ou fibromas uterinos.

Devidamente intimada para acostar aos autos, IDs 2167328892 e 2167494418, documentação comprobatória de seu diagnóstico e tratamento da neoplasia maligna, a postulante se limitou a requerer novo prazo, ID 2170167623, o qual fora devidamente concedido; todavia, a demandante deixou transcorrer in albis o novo prazo para apresentação de comprovação médica de seu quadro clínico (ID 2182280494).

Portanto, será considerado o laudo SABI, relativamente à perícia médica administrativa, ocorrida em 11.04.2023, ID 2167341895: incapacidade temporária com início em 24.10.2022 e cessação em 23.12.2022, por CID10:D25 - leiomiomas do útero.

Quanto aos demais requisitos, vê-se pelo ID 2025469648, item 02, que a autora esteve vinculada ao Sistema Previdenciário como segurada empregada, de 02.10.2006 até dezembro de 2008.

Somente retornara ao RGPS, desta vez como contribuinte individual, em 01.08.2021 e assim permanecera até 31.03.2023 (item 03).

Porém, todas estas contribuições estão com registro de pendência de pagamento inferior ao salário-mínimo, ou seja, não podem ser consideradas na contagem de carência tampouco no cálculo de seu período de graça para constatação da qualidade de segurada; impossibilitando, pois a concessão do benefício requerido na peça vestibular.

Ausente a ausência de cumprimento dos requisitos acima mencionados, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito do processo nos termos do art. 487, I do CPC/2015.

Não incidem ônus sucumbenciais.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1) publicar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2) registrar a sentença; 3) intimar as partes; 4) aguardar o prazo recursal de 10 dias e, não havendo recurso (ou caso o recurso seja desprovido, confirmando-se a sentença de improcedência), arquivar os autos; 5) se for interposto recurso, deverá: a) intimar a parte recorrida para apresentar resposta escrita no prazo de 10 dias e b) encaminhar os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.

BRUNO APOLINÁRIO Juiz Federal