TRF1 - 1005296-42.2024.4.01.3504

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005296-42.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA OLIVEIRA MONFREDINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BARRETO BARROS - GO49201 POLO PASSIVO:BRASIL EDUCACAO S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, RICARDO MARTINS MOTTA - MG79279 e LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383 SENTENÇA

I - RELATÓRIO Pretende a parte autora a condenação da parte ré Brasil Educação S/A (EBRADI) à expedição de diploma de conclusão do curso de pós-graduação online em Advocacia Consumerista.

Pleiteia, ainda, a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00.

Citada, a empresa ré Brasil Educação S/A apresentou contestação, alegando a existência de pendências documentais por parte da autora, o que impediria a expedição do diploma.

Sustentou que a demora se justifica pela ausência de documentação pessoal necessária, conforme comunicado à autora por e-mail de 02/10/2024.

A União, também citada, apresentou contestação em que defendeu sua ilegitimidade passiva e, no mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminar A União suscita sua ilegitimidade passiva.

Todavia, a preliminar não deve ser acatada.

Com efeito, a formulação de pedido de expedição de diploma por parte da IES atrai o interesse jurídico da União.

Por oportuno, cito a seguir julgado confirmando a competência da Justiça Federal e legitimidade da União e da IES: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

INTERESSE DA UNIÃO.

ENSINO SUPERIOR.

CURSO BACHARELADO EM MATEMÁTICA.

NÃO AUTORIZADO.

FUNCIONAMENTO IRREGULAR.

PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO.

DELONGA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

EXPEDIÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA UNIVERSITÁRIO.

POSSIBILIDADE.

I.

Incumbe à União, por intermédio do Ministério da Educação, o dever de coordenação e fiscalização da educação superior, de modo a garantir, dentre outros objetivos, o cumprimento das normas e diretrizes da educação nacional por parte das Instituições de ensino, restando presente, assim, o interesse jurídico da União in casu, logo, a competência da justiça federal para processamento e julgamento do feito.

II.

Consiste em atribuição do Ministério da Educação, a elaboração, a coordenação e a supervisão da política de educação nacional, de modo a zelar pelo cumprimento da legislação educacional, cujo objetivo, dentre outras metas, reside na garantia do ensino como ferramenta de elevação cultural do indivíduo socialmente contributivo e, assim, a sua inserção profissional no mercado de trabalho.

III.

O dever de fiscalização do Poder Público através do Ministério da Educação requer certa imediatidade, sob pena de permanência de situações com aparência de legalidade, não obstante irregulares.

E o que se vê, não raramente, são instituições de ensino ministrando seus cursos sem o devido reconhecimento pelo MEC, por longa data, sem embargo dos órgãos públicos competentes.

IV.

In casu, a Faculdade Humanidades Pedro II foi extinta e o seu acervo passou à responsabilidade da Representação do Ministério da Educação no Rio de Janeiro - REMEC/RJ, que, por sua vez, foi extinta no ano de 2011, ficando o acervo acadêmico da FAHUPE, a partir de 2012, sob a responsabilidade da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, a qual negou o pedido de expedição de diploma do Impetrante em razão da não publicação da Portaria do MEC de delegação de competência para a emissão dos diplomas da extinta FAHUPE.

V.

Não se afigura razoável sacrificar o aluno de boa-fé quando a própria Administração, detentora do poder de polícia administrativo, tolera com o decurso do tempo, a oferta de curso por ela não reconhecido, situação que, na maioria das vezes, se protrai no tempo, impedindo a posteriori a expedição de diploma.

O Impetrante dedicou tempo e esforços à frequência em curso superior, cuja conclusão, inclusive, comprova através de histórico escolar e declaração de conclusão de curso expedida pela instituição de ensino.

VI. "O direito do Impetrante à obtenção e ao registro do diploma de conclusão do curso de licenciatura plena e bacharelado em matemática é inequívoco.

Não pode o Impetrante ser prejudicado pela demora do MEC na publicação da Portaria de delegação da competência para a emissão dos diplomas da extinta FAHUPE para a UFRJ." VII.

Recurso não provido. (Apelação/Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho Número 0112273-59.2014.4.02.5101, Classe APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho, Relator(a) SERGIO SCHWAITZER, Relator para Acórdão SERGIO SCHWAITZER, Origem TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO, Órgão julgador 7ª TURMA ESPECIALIZADA, Data 11/03/2016, Data da publicação 16/03/2016) Rejeito a preliminar.

Mérito No mérito, vê-se que a autora alega ter concluído o curso de pós-graduação online em Advocacia Consumerista em novembro de 2022, com nota 100% na prova final e frequência de 98% em todas as disciplinas.

Sustenta que, mesmo após diversos contatos com a instituição, o diploma não foi expedido, configurando demora injustificada.

A ré EBRADI, por sua vez, esclarece nos autos que a autora possui pendências documentais que impedem a expedição do diploma, conforme comunicado enviado por e-mail em 02/10/2024.

Analisando os autos, constata-se que a questão central gira em torno da comprovação da entrega da documentação necessária para a expedição do diploma.

A autora juntou aos autos o documento ID 2147310948, que comprova o envio de documentação para a instituição.

Contudo, esse e-mail não especifica quais documentos foram enviados, limitando-se a demonstrar que houve um envio genérico de documentação.

Por outro lado, a ré EBRADI apresentou em sua contestação e-mail específico datado de 02/10/2024, informando à autora sobre pendências documentais que impedem a expedição do diploma (ausência de Carteira de Identidade e Diploma de curso superior).

Este e-mail é posterior à conclusão do curso e aos primeiros contatos da autora solicitando o diploma.

Vejo que o argumento da ré encontra respaldo na ausência de comprovação específica da entrega dos documentos identificados como pendentes.

Com efeito, embora a autora tenha demonstrado que enviou alguma documentação à instituição, não há nos autos prova de que tenha enviado especificamente os documentos apontados como pendentes no e-mail de 02/10/2024.

O ônus da prova da entrega de documentação específica cabia à autora, conforme preceitua o art. 373, I, do CPC.

Assim, vejo que não há demonstração suficiente de que a parte autora tenha cumprido todas as exigências documentais necessárias para a expedição do diploma, conforme especificado pela instituição de ensino.

Não constato, ainda, verossimilhança da tese da autora apta a ensejar a requerida inversão do ônus da prova, no sentido de que os documentos trazidos com a inicial não legitimam integralmente as alegações contra a ré.

Por fim, registro que a parte autora foi intimada para trazer aos autos a documentação sobre a qual controvertem as partes, conforme despacho do ID 2188782503, todavia, quedou-se inerte.

Assim, a improcedência dos pedidos iniciais é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, nos termos da fundamentação.

Não foi formulado pedido de gratuidade judiciária.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Havendo recurso(s) inominado(s), a Secretaria deverá intimar o recorrido para contrarrazões e, em seguida, encaminhar o processo para a Turma Recursal.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) Emilson da Silva Nery Juiz Federal MARS/CLA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1005296-42.2024.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIA OLIVEIRA MONFREDINI REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELA BARRETO BARROS - GO49201 POLO PASSIVO:BRASIL EDUCACAO S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU - SP117417, RICARDO MARTINS MOTTA - MG79279 e LUIS GUSTAVO DE PAIVA LEAO - SP195383 DESPACHO Converto o julgamento em diligência.

Visando dissipar qualquer dúvida quanto ao direito de expedição do diploma de pós-graduação, determino à parte autora que junte aos autos a documentação mencionada na página 2 da contestação da ré Brasil Educação S/A, a saber: cópia da carteira de identidade (não suprida por CNH com número do RG sem dígito verificador) e cópia de diploma de curso superior (frente e verso, com assinatura e carimbo da instituição).

Prazo: 05 (cinco) dias.

Cumprida a providência, dê-se vista à parte ré.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Na sequência, retornem conclusos para sentença.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo. (assinatura digital) EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal MARS