27/08/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
27/08/2025 12:39

Juntada de Informação
27/08/2025 12:39

Juntada de Informação
23/08/2025 00:18

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 22/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:05

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 13/08/2025 23:59.
30/07/2025 15:03

Juntada de contrarrazões
29/07/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 28/07/2025 23:59.
19/07/2025 01:30

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 18/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 16:24

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
16/06/2025 17:29

Juntada de apelação
15/06/2025 08:33

Publicado Sentença Tipo A em 29/05/2025.
15/06/2025 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
03/06/2025 20:04

Juntada de petição intercorrente
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1070931-88.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SIMONE POLIANA DE OLIVEIRA FREIRE REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANNIELE RAMOS CAVALCANTI - AM14504 POLO PASSIVO:.PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO JOSE MACEDO DA TRINDADE - DF09957 e DIRCEU MARCELO HOFFMANN - GO16538 SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de embargos de declaração (ID 2171959787) opostos por SIMONE POLIANA DE OLIVEIRA FREIRE contra sentença (ID 2169722719) proferida no âmbito de mandado de segurança que objetivava a concessão do abatimento de 13% sobre o saldo devedor consolidado do FIES, em razão de sua atuação como médica no Sistema Único de Saúde (SUS) durante a pandemia da COVID-19.

A embargante sustenta que a sentença incorreu em omissão ao deixar de analisar documentos relevantes acostados aos autos, em especial a declaração de atuação profissional nas unidades do SUS, os extratos bancários, e a manifestação do FNDE , que, segundo a parte, não se opôs à concessão do abatimento.

Argumenta ainda que o CNES, embora comumente exigido, não é o único meio de prova legalmente aceito, uma vez que as Leis n.º 10.260/2001 e n.º 14.024/2020 não condicionam expressamente a concessão do benefício à apresentação desse cadastro.

A embargante ressalta, ademais, que houve falha sistêmica no site institucional responsável pelo requerimento administrativo, o que inviabilizou o protocolo do pedido.

A União, em suas contrarrazões (ID 2183949192), sustenta que os embargos não apontam vício específico e que visam apenas à rediscussão da matéria, destacando que todos os pontos relevantes já foram enfrentados na decisão embargada.

A CEF, por seu turno, reitera que não detém competência para análise ou concessão do abatimento, sendo mera agente financeira, e argumenta que os embargos carecem de fundamentação jurídica suficiente para sua admissibilidade (ID 2184803981).

A sentença embargada (ID 2169722719) denegou a segurança ao entender que não foi demonstrada, nos autos, a atuação da impetrante em conformidade com os requisitos legais, sobretudo pela ausência de comprovação por meio do CNES e de declaração precisa quanto ao período laborado.

A decisão foi fundamentada com base nas Leis n.º 10.260/2001 e n.º 14.024/2020, bem como em precedente do TRF1 que limita o período de reconhecimento do abatimento à vigência do Decreto Legislativo n.º 6/2020.

Portanto, nada a prover em relação aos embargos de declaração opostos pela parte autora.

Isso porque, na sentença, não há erro, omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 do NCPC), a justificar o recebimento dos presentes embargos em substituição ao recurso próprio.

No caso dos autos, no tocante à alegada omissão quanto à declaração de atuação, observa-se que a sentença expressamente registrou: “No caso concreto, a impetrante, além de apresentar declaração que não informa precisamente o período de atuação (ID 2146929324 – ev. 02, pág. 54), não acostou o CNES.” (ID 2169722719) Portanto, não se verifica omissão nesse ponto, uma vez que o julgador apreciou o conteúdo do documento indicado, mas entendeu que ele não era suficiente para demonstrar a probabilidade do direito alegado.

Com relação aos extratos bancários, não se extrai qualquer conclusão diversa da firmada no julgado, pois a análise da declaração e da ausência de comprovação via CNES foi suficiente para afastar o direito pleiteado, à luz da interpretação dada às Leis nº 10.260/2001 e 14.024/2020.

No que tange à manifestação do FNDE , a sentença registrou apenas, de modo genérico, que o órgão requereu a denegação da segurança.

De fato, não houve apreciação específica sobre a alegação de que o FNDE teria se limitado a postular o aguardo de regulamentação.

Contudo, a ausência de enfrentamento detalhado desse ponto não compromete a coerência da fundamentação adotada, que se baseou na ausência de comprovação documental satisfatória nos moldes exigidos pela legislação e pela jurisprudência citada na sentença.

Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

Dessa forma, não são admitidos os efeitos infringentes dos embargos, que a pretexto de esclarecer ou complementar o julgado anterior, buscam alterá-lo.

Se a embargante deseja rediscutir as razões da sentença o recurso adequado não são os embargos de declaração.

A pretensão da parte embargante apenas demonstra inconformismo com os termos do ato judicial.

Porém, a motivação contrária ao interesse da parte não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios (STJ - EDcl no MS 21.315-DF - Info 585).

A ser assim, eventual error in procedendo ou error in judicando apenas pode ser corrigido por meio do recurso adequado (apelação).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
27/05/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2025 17:52

Juntada de Certidão
27/05/2025 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/05/2025 17:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/05/2025 14:37

Conclusos para julgamento
17/05/2025 13:44

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 08:28

Juntada de impugnação
05/05/2025 17:07

Juntada de impugnação
29/04/2025 10:52

Juntada de contrarrazões
21/04/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
21/04/2025 22:13

Juntada de Certidão
21/04/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/04/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 16:35

Conclusos para julgamento
15/04/2025 18:22

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de SIMONE POLIANA DE OLIVEIRA FREIRE em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/03/2025 23:59.
17/02/2025 18:48

Juntada de petição intercorrente
14/02/2025 11:52

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
10/02/2025 15:44

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 15:44

Denegada a Segurança a SIMONE POLIANA DE OLIVEIRA FREIRE - CPF: *95.***.*28-28 (IMPETRANTE)
03/02/2025 14:10

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de SECRETARIO DE ATENCAO PRIMARIA A SAUDE em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:35

Decorrido prazo de .PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO-FNDE em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 21:57

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 23:45

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 10:23

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 09:52

Juntada de petição intercorrente
03/12/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:11

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/12/2024 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
03/12/2024 17:08

Juntada de Certidão de oficial de justiça
02/12/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:41

Expedição de Mandado.
02/12/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 12:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 10:52

Juntada de emenda à inicial
08/11/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
08/11/2024 17:51

Juntada de Certidão
08/11/2024 17:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:42

Conclusos para julgamento
14/10/2024 15:40

Juntada de petição intercorrente
11/10/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 16:12

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 16:18

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 11:52

Decorrido prazo de DIRETOR-PRESIDENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 07/10/2024 23:59.
30/09/2024 11:34

Juntada de manifestação
27/09/2024 07:37

Juntada de contestação
26/09/2024 16:56

Juntada de petição intercorrente
24/09/2024 13:53

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/09/2024 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
24/09/2024 13:52

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 18:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/09/2024 18:01

Juntada de Certidão de oficial de justiça
18/09/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:30

Expedição de Mandado.
18/09/2024 13:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:22

Processo devolvido à Secretaria
17/09/2024 15:22

Juntada de Certidão
17/09/2024 15:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 15:22

Concedida a gratuidade da justiça a SIMONE POLIANA DE OLIVEIRA FREIRE - CPF: *95.***.*28-28 (IMPETRANTE)
17/09/2024 15:22

Não Concedida a Medida Liminar
06/09/2024 14:30

Conclusos para decisão
06/09/2024 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
06/09/2024 09:30

Juntada de Informação de Prevenção
05/09/2024 19:01

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 19:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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