TRF1 - 1015301-65.2025.4.01.3900
1ª instância - 5ª Belem
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
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Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 5ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1015301-65.2025.4.01.3900 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: BELEM HOTELARIA E GESTAO HOTELEIRA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCUS ALEXANDRE DA SILVA - SC11603 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELÉM e outros DESPACHO Tendo em vista o teor da decisão de ID 2182293231, associe-se o presente processo ao processo 1019494-60.2024.4.01.3900 (art. 55 do CPC).
Examinando os autos, constato irregularidade quanto à representação judicial da impetrante, uma vez que no instrumento de mandato juntado autos não consta a qualificação de seu representante.
As pessoas jurídicas são representadas em juízo, ativa e passivamente, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores (CPC, art. 75, VIII), competindo à parte trazer aos autos documentos idôneos a comprovar a regularidade de sua constituição (ato constitutivo).
Se não bastasse isso, não comprovou o recolhimento das custas iniciais.
Ante o exposto, determino a intimação da autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, com vistas a: a) corrigir o defeito de representação acima apontado, mediante juntada aos autos de nova procuração em substituição à de ID 2181483646 assinada por seu legítimo representante indicado na cláusula nona de seu ato constitutivo de ID 2181483427. b) juntar aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais. c) corretamente emendada a petição inicial, conclusos para decisão para apreciação do pedido de liminar.
Intime-se.
Cumpra-se.
Belém, data da assinatura eletrônica.
MARIA CAROLINA VALENTE DO CARMO Juíza Federal -
10/04/2025 13:42
Recebido pelo Distribuidor
-
10/04/2025 13:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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10/04/2025 13:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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