11/07/2025 10:38

Arquivado Definitivamente
10/07/2025 02:21

Decorrido prazo de CALIXTO FRANCISCO BARBOSA em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
26/06/2025 01:20

Publicado Sentença Tipo A em 23/06/2025.
26/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017716-97.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CALIXTO FRANCISCO BARBOSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MELQUISEDEC BRITO DA SILVA - BA40380 e VALERIA MARCAL DOS SANTOS - BA51513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

Decido.

Trata-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual objetiva a concessão de auxílio-doença ou a conversão em aposentadoria por invalidez, em face de indeferimento ao requerimento administrativo formulado em 25.03.2021 (ID 2134994315).

A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) preenchimento do período de carência de 12 (doze) contribuições mensais; e c) deve ser considerado incapaz de forma total e permanente e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa.

Terá direito ao benefício, sem a necessidade de cumprir o prazo mínimo de contribuição, desde que tenha qualidade de segurado, o trabalhador acometido por uma das doenças descritas no art.151 da Lei nº. 8.213/91.

No caso dos autos, em resposta aos quesitos apresentados, o perito judicial emitiu parecer desfavorável à pretensão, atestando que no momento o autor não estaria incapacitado, embora tenha sido portador de Tuberculose pulmonar – CID 10 A15,entre meados de 2017 a meados de 2020.

Concluiu que “De acordo com exame pericial, exame físico realizado e documentos avaliados, requerente apresenta capacidade de exercer sua atividade laborativa adequada para idade, nível de instrução e experiência laboral.

Apesar de ser portadora de sequela pulmonar crônica, periciando está clinicamente estável, em seguimento ambulatorial.

Sintomas não apresenta repercussão sobre sua capacidade laboral” O laudo atestou incapacidade pretérita, , contudo, verifico que, à época, o autor fora contemplado com benefício (de 23.05.2017 a 12.07.2021 – id 2162423052).

Não observando vício aparente na perícia realizada, não cabe ao magistrado reverter opinião técnica fundamentada.

Além disso, a documentação carreada aos autos não é suficiente para afastar as conclusões do expert.

Por conseguinte, em que pese o expert designado pelo juízo de origem reconheça a existência de enfermidade, não evidenciou a presença de incapacidade laborativa.

Não se pode olvidar que enfermidade e incapacidade são conceitos relacionados, porém distintos, de forma que não se confundem, podendo existir o primeiro (enfermidade) sem o segundo (incapacidade), como é o caso da parte autora.

Não comprovada a incapacidade do demandante para o trabalho, reputo indevida, portanto, a concessão do benefício pleiteado.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do novo CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/2001, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995).

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Feira de Santana, (data e assinatura eletronicamente) Juíza Federal Titular/Juiz Federal Substituto (Magistrado(a) identificado pela assinatura digital constante do rodapé da página)
18/06/2025 09:14

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:14

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:14

Concedida a gratuidade da justiça a CALIXTO FRANCISCO BARBOSA - CPF: *73.***.*56-28 (AUTOR)
18/06/2025 09:14

Julgado improcedente o pedido
29/01/2025 12:49

Conclusos para julgamento
29/01/2025 02:50

Decorrido prazo de CALIXTO FRANCISCO BARBOSA em 28/01/2025 23:59.
09/12/2024 09:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 09:58

Juntada de Certidão
06/12/2024 22:47

Juntada de contestação
17/10/2024 12:36

Juntada de Certidão
17/10/2024 12:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2024 12:36

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
09/10/2024 13:06

Juntada de Certidão
13/09/2024 14:24

Juntada de laudo pericial
29/08/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:50

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 11:30

Perícia agendada
20/08/2024 12:00

Recebidos os autos
20/08/2024 12:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
20/08/2024 11:53

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
01/07/2024 15:28

Juntada de Informação de Prevenção
29/06/2024 16:08

Recebido pelo Distribuidor
29/06/2024 16:08

Juntada de Certidão
29/06/2024 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/06/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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