14/07/2025 11:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
14/07/2025 11:33

Juntada de Informação
14/07/2025 08:00

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2025 08:00

Juntada de Certidão
14/07/2025 08:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 08:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/07/2025 08:00

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 16:46

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/07/2025 16:22

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:41

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 00:15

Decorrido prazo de VALTER DA PAIXAO em 01/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:57

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
26/06/2025 13:35

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 13:35

Juntada de Certidão
26/06/2025 13:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 13:35

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/06/2025 12:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 12:28

Processo Desarquivado
25/06/2025 22:01

Juntada de cumprimento de sentença
23/06/2025 20:38

Publicado Despacho em 23/06/2025.
23/06/2025 20:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA 1048625-37.2024.4.01.3300 DESPACHO A execução invertida para permitir que a parte executada (devedor) apresente os cálculos e o valor devido à parte exequente (credor) é procedimento que não tem previsão legal, não devendo este juízo imputar ao referido ente público obrigação que a lei não lhe outorga, sobretudo considerando a escassez de estrutura humana e material.

Tal inversão somente deve ser admitida quando o próprio ente público, em transação celebrada, assume esse ônus.

Deve ser destacado que, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculos aritméticos, é do credor o ônus de apresentação da memória discriminada e atualizada do crédito, conforme os artigos 524 e 534, ambos do CPC.

Ressalte-se que a execução invertida não pode ser imposta à Fazenda Pública no cumprimento de sentença comum, conforme precedente do STJ que considerou as especificidades tratadas na ADIN 219/DF (AREsp 2014491 -2021/0357829-4 de 24/01/2024, Relator Ministro Herman Benjamin).

Assim, deverá a parte exequente apresentar planilha de cálculos e proceder a execução, conforme o artigo 534, do CPC, já que cabe a ela, credora, esse ônus processual, sobretudo considerando a simplicidade de sua elaboração e das ferramentas disponíveis "on-line" para elaboração (ex.: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/).

Da mesma forma no que se refere aos documentos solicitados.

Cuida-se de ônus processual da parte instruir o pedido com os documentos que entende pertinentes, mesmo porque são dados que podem ser obtidos pelo próprio segurado nos sistemas disponíveis da autarquia previdenciária.

Somente em caso de comprovada recusa, poderia o INSS ser ordenado a apresentá-los.

Intime-se.

Aguarde-se, em arquivo, a iniciativa da parte exequente.

Com a eventual manifestação, desarquivem-se os autos e voltem-me conclusos.

Salvador, data da assinatura eletrônica Cristiano Miranda de Santana Juiz Federal LPLD/RSA
11/06/2025 13:56

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 12:26

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:26

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 08:04

Conclusos para despacho
05/06/2025 16:51

Processo Desarquivado
23/05/2025 18:57

Juntada de manifestação
06/05/2025 16:08

Arquivado Definitivamente
06/05/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 16:05

Transitado em Julgado em 06/05/2025
06/05/2025 13:43

Decorrido prazo de VALTER DA PAIXAO em 05/05/2025 23:59.
25/03/2025 08:22

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 08:22

Juntada de Certidão
25/03/2025 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 08:22

Embargos de declaração não acolhidos
06/03/2025 07:52

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:37

Juntada de petição intercorrente
07/02/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:24

Decorrido prazo de VALTER DA PAIXAO em 28/01/2025 23:59.
02/12/2024 07:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 07:20

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:02

Juntada de embargos de declaração
25/11/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 13:14

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 12:37

Juntada de apelação
13/11/2024 17:15

Processo devolvido à Secretaria
13/11/2024 17:15

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/11/2024 17:15

Concedida a Antecipação de tutela
13/11/2024 17:15

Julgado procedente em parte o pedido
30/10/2024 17:24

Conclusos para julgamento
11/10/2024 19:18

Juntada de impugnação
25/09/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:05

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 12:02

Juntada de contestação
14/08/2024 00:46

Decorrido prazo de VALTER DA PAIXAO em 13/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
13/08/2024 05:13

Juntada de dossiê - prevjud
12/08/2024 16:35

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2024 16:35

Juntada de Certidão
12/08/2024 16:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2024 16:35

Concedida a gratuidade da justiça a VALTER DA PAIXAO - CPF: *14.***.*39-15 (AUTOR)
12/08/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 09:32

Conclusos para despacho
12/08/2024 08:58

Juntada de Certidão
12/08/2024 08:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal Cível da SJBA
12/08/2024 08:21

Juntada de Informação de Prevenção
09/08/2024 19:46

Recebido pelo Distribuidor
09/08/2024 19:46

Juntada de Certidão
09/08/2024 19:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/08/2024 19:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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