04/09/2025 01:40

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:21

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
02/09/2025 12:21

Expedição de Documento RPV.
08/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
26/06/2025 22:08

Juntada de resposta
24/06/2025 15:11

Juntada de Informações prestadas
16/06/2025 00:29

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
16/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1001861-11.2025.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: JOSE MARIA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: REGINA MARCIA VEIGA VALVERDE CASTANHEIRA - GO47275 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
28/05/2025 20:17

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 20:17

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 20:17

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:17

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:17

Homologada a Transação
28/05/2025 08:04

Conclusos para julgamento
27/05/2025 19:48

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/05/2025 13:54

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 17:51

Juntada de contestação
07/05/2025 17:49

Juntada de contestação
26/03/2025 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 22:39

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2025 22:39

Concedida a gratuidade da justiça a JOSE MARIA COSTA - CPF: *38.***.*59-49 (AUTOR)
25/03/2025 22:39

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:09

Conclusos para despacho
08/03/2025 02:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:52

Juntada de dossiê - prevjud
08/03/2025 02:52

Juntada de dossiê - prevjud
07/03/2025 07:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
07/03/2025 07:09

Juntada de Informação de Prevenção
01/03/2025 20:10

Recebido pelo Distribuidor
01/03/2025 20:10

Juntada de Certidão
01/03/2025 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/03/2025 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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