01/07/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
23/06/2025 16:15

Juntada de manifestação
16/06/2025 17:58

Juntada de cumprimento de sentença
15/06/2025 09:40

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
15/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1009038-60.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ELENI MARIA DE SOUZA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: EMILIO MARQUES DE SOUZA - BA25421, LUCIANA AZEVEDO FAGUNDES - BA25012 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
28/05/2025 20:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 20:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 20:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Homologada a Transação
27/05/2025 16:19

Conclusos para julgamento
14/04/2025 14:31

Juntada de manifestação
25/03/2025 16:17

Juntada de contestação
13/03/2025 16:03

Juntada de Certidão
13/03/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 16:03

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:17

Juntada de comprovante (outros)
21/02/2025 21:38

Juntada de laudo pericial
03/02/2025 08:43

Juntada de manifestação
17/01/2025 09:01

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:53

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 10:45

Juntada de Certidão
11/12/2024 10:31

Juntada de Certidão
10/11/2024 13:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
10/11/2024 13:13

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 17:49

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 17:49

Juntada de Certidão
04/11/2024 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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