19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 4ª Vara Federal Criminal PROCESSO nº 1008122-65.2019.4.01.3100 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: RAFAEL JACOME ROCHA Advogado do(a) REU: VICENTE DA SILVA CRUZ - AP475 EMENTA: DESPACHO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AÇÃO PENAL.

ABANDONO DE CAUSA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO.

DETERMINADA INTIMAÇÃO PESSOAL AO RÉU PARA CONSTITUIR NOVA DEFESA E APRESENTAR MANIFESTAÇÃO, SOB PENA DE NOMEAÇÃO DA DPU, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

COMUNICAÇÃO À OAB E MPF PARA APURAR RESPONSABILIDADES ADMINISTRATIVAS E CRIMINAL. 1.

A ausência de apresentação de peça defensiva obrigatória, mesmo após intimação regular e advertência sobre possibilidade de nomeação da DPU, configura abandono de causa pelo advogado constituído, nos termos do art. 265 do CPP. 2.

A defesa técnica é obrigatória em processo penal e sua ausência injustificada impõe nulidade e requer imediata atuação judicial para suprir a lacuna. 3.

Intimar pessoalmente o réu e, em caso de nova inércia, nomear defensor dativo ou a Defensoria Pública da União.” DESPACHO A defesa constituída (VICENTE DA SILVA CRUZ - OAB/AP 475 ) não atendeu ao chamamento e advertência do Juízo para que fosse apresentada peça defensiva obrigatória em favor do réu RAFAEL JACOME ROCHA (vide Despacho de ID nº2176412475).

Destaco que o advogado encontra-se regularmente cadastrado no PJe, sendo que as intimações não padecem de vício.

No entanto, mesmo diante da intimação, a defesa constituída não apresentou a peça processual obrigatória, nem sequer justificou a omissão, deixando transcorrer o prazo in albis.

Verifico que a defesa constituída está devidamente habilitada no sistema processual, o que indica que teve ciência inequívoca de todas intimações.

A postura é atentatória contra o bom andamento do processo e à própria dignidade da Justiça.

Considerando que foi devidamente advertida, interpreto tal conduta como abandono de causa, nos termos do art. 265 do CPP.

Destaco a importância da peça defensiva para o deslinde da causa, notadamente em matéria criminal, em que a esfera de direitos da pessoa é atingida com maior intensidade, diante da prolação de eventual sentença condenatória.

Registre-se que a peça processual em questão constitui etapa de imprescindível observância.

A garantia do direito fundamental ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal tornam a apresentação da defesa como obrigatórias, cuja ausência implica nulidade processual, seja pela falta de intimação para apresentá-las, seja pela não apresentação das mesmas.

Portanto, sendo peça obrigatória, cumpre observar o que dispõe o art. 261 do CPP que “nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor”, devendo o patrono manter-se fiel à função social que presta (ou deveria prestar) por meio de seu ministério privado (§ 1º do art. 2º do EOAB, Lei nº 8.906/94), dado que é indispensável à administração da justiça (art. 133 da Constituição Federal).

Eventual desoneração do mandato exige respeito ao procedimento adequado (art. 112 do CPC/2015).

Enfim, constituindo elemento essencial do processo penal, a falta da defesa conduz à declaração de nulidade (art. 564, IV, do CPP), devendo o magistrado, para “manter a regularidade do processo” (art. 251 do mesmo Diploma), fazer cumprir os demais comandos previstos no CPP.

Assim, a defesa constituída que abandona seu cliente atrai a incidência do art. 265 do CPP, em relação a qual a doutrina leciona (in Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência.

Eugênio Pacelli de Oliveira, Douglas Fischer – 4.

Ed.

Ver.

São Paulo: Atlas, 2012, p. 516): “A não ser casos absolutamente graves, o advogado não pode jamais abandonar a defesa, entendendo-se aqui, por abandono, a omissão deliberada no exercício de suas funções, sem qualquer comunicação ao acusado e ao juiz.

Não basta comunicar o juiz, sobretudo quando se tratar de defensor constituído; nesse caso, como há relação contratual entre o advogado e o réu, deve ele também ser comunicado da ruptura.

Por isso, a Lei se refere ao motivo imperioso como aquele rotineiramente insuperável, apto a impedir a efetiva participação do profissional no ato processual.” Como já mencionado acima, no caso presente, foi determinada a intimação da defesa constituída para manifestar, tendo permanecido silente.

Dessa forma, determino: 1) exclua-se a defesa previamente constituída (por abandono da causa).

Deverá a exclusão ser operacionalizada no PJe após a publicação desta decisão, mediante certificação nos autos; 2) intime-se pessoalmente o(a) ré(u) RAFAEL JACOME ROCHA, por mandado a ser cumprido no endereço no ID nº 2157418541, para constituir, se quiser, novo advogado nos autos, e apresentar as alegações finais no prazo de 05 (cinco) dias. 2.1) No mandado, deverá constar a observação de que a sua omissão implicará na nomeação de um defensor dativo ou da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ficando obrigado a pagar os honorários que forem fixados pelo Juízo (art. 263, parágrafo único, do CPP); 2.2) O oficial de justiça, por ocasião da diligência, deverá certificar de forma pormenorizada os seguintes dados do intimando: endereço atualizado, e-mail e número da carteira de identidade (RG); 2.3) Excepcionalmente, em caso de diligência pessoal negativa, deverá o Oficial de Justiça promover a tentativa de intimação via aplicativo whatsapp (contato informado no id. 2157418541), nos termos da jurisprudência do STJ (HC 641.877-DF, Rel.

Min.

Ribeiro Dantas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 09/03/2021.) Deverá o Oficial de Justiça, antes de proceder à efetiva intimação, efetuar algumas verificações que demonstrem inequivocamente a identidade do réu, como por exemplo: a verificação do número telefônico disponível para contato, a confirmação de sua identidade por telefone e ainda a foto individual da acusada constante do aplicativo, certificando-se tudo nos autos; 3) Decorrido o prazo para nomeação de advogado particular sem a apresentação das referidas alegações finais, nomeio a DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente as alegações finais escritas em benefício do(s) réu(s); 4) Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Amapá, enviando cópia do presente despacho, para as providências de sua alçada (art. 34, IX e XI, da Lei nº 8.906/94); e 5) intime-se o MPF para os fins do art. 40 do CPP c/c art. 355 do CP.

Intimem-se.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica.

PEDRO H.

CAVALCANTI BRINDEIRO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal da SJAP
07/04/2022 17:02

Conclusos para despacho
04/04/2022 20:07

Juntada de Certidão
17/09/2021 14:12

Juntada de parecer
15/09/2021 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2021 21:32

Processo devolvido à Secretaria
10/09/2021 21:32

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2021 17:10

Conclusos para despacho
21/07/2021 14:44

Juntada de Certidão
22/06/2021 02:05

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 21/06/2021 23:59.
14/06/2021 14:57

Juntada de Informações prestadas
12/06/2021 17:33

Juntada de parecer
08/06/2021 10:45

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 10:39

Expedição de Comunicação via sistema.
08/06/2021 10:14

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 10:14

Determinada Requisição de Informações
08/06/2021 09:58

Conclusos para despacho
08/06/2021 09:56

Juntada de Ofício
17/03/2021 15:43

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:16

Juntada de Certidão
17/03/2021 11:01

Juntada de Certidão
24/02/2021 01:42

Decorrido prazo de RAFAEL JACOME ROCHA em 23/02/2021 23:59.
09/02/2021 14:07

Juntada de parecer
05/02/2021 14:06

Expedição de Comunicação via sistema.
05/02/2021 13:37

Expedição de Comunicação via sistema.
28/01/2021 13:27

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 12:48

Conclusos para despacho
20/11/2020 11:42

Mandado devolvido sem cumprimento
20/11/2020 11:42

Juntada de diligência
17/11/2020 10:46

Decorrido prazo de RAFAEL JACOME ROCHA em 16/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 09:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/10/2020 15:50

Juntada de Parecer
28/10/2020 08:47

Expedição de Mandado.
28/10/2020 08:42

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 08:27

Expedição de Comunicação via sistema.
28/10/2020 03:48

Audiência Instrução e julgamento designada para 18/11/2020 09:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
26/10/2020 13:27

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 10:46

Conclusos para despacho
16/10/2020 15:17

Juntada de Certidão
12/08/2020 00:11

Decorrido prazo de RAFAEL JACOME ROCHA em 10/08/2020 23:59:59.
23/07/2020 12:10

Juntada de Parecer
22/07/2020 11:56

Expedição de Comunicação via sistema.
22/07/2020 11:55

Expedição de Comunicação via sistema.
21/07/2020 23:49

Outras Decisões
20/07/2020 18:16

Conclusos para decisão
07/07/2020 23:18

Decorrido prazo de RAFAEL JACOME ROCHA em 06/07/2020 23:59:59.
20/06/2020 16:10

Juntada de Pedido do MP ao JUIZ em Procedimento Investigatório
18/06/2020 16:43

Expedição de Comunicação via sistema.
18/06/2020 15:24

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2020 10:02

Conclusos para despacho
07/06/2020 04:36

Decorrido prazo de RAFAEL JACOME ROCHA em 03/06/2020 23:59:59.
13/04/2020 11:05

Juntada de resposta à acusação
26/03/2020 15:47

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 15:26

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 11:22

Conclusos para despacho
17/03/2020 05:06

Decorrido prazo de JONAS ALEXANDRE ARAUJO DE SOUSA em 16/03/2020 23:59:59.
05/03/2020 00:46

Publicado Intimação polo passivo em 05/03/2020.
04/03/2020 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/03/2020 09:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
03/03/2020 09:30

Expedição de Publicação e-DJF1.
17/01/2020 14:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2020 11:12

Conclusos para despacho
16/12/2019 14:46

Mandado devolvido cumprido
16/12/2019 14:46

Juntada de Certidão
10/12/2019 16:08

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2019 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2019 15:50

Conclusos para decisão
10/12/2019 11:18

Juntada de petição intercorrente
02/12/2019 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/11/2019 13:58

Expedição de Mandado.
28/11/2019 12:25

Classe Processual AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) alterada para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/11/2019 12:16

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 15:49

Conclusos para despacho
26/11/2019 10:16

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 25/11/2019 23:59:59.
22/11/2019 03:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2019 23:59:59.
21/11/2019 11:20

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Amapá (PROCESSOS CRIMINAIS) em 28/10/2019 23:59:59.
08/11/2019 12:13

Juntada de Petição intercorrente
06/11/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 15:27

Expedição de Outros documentos.
06/11/2019 14:03

Recebida a denúncia
04/11/2019 13:09

Conclusos para decisão
24/10/2019 18:42

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 18:42

Juntada de denúncia
24/10/2019 15:29

Expedição de Outros documentos.
24/10/2019 15:29

Ato ordinatório praticado
23/10/2019 16:14

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 16:14

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
11/10/2019 15:53

Juntada de Petição intercorrente
10/10/2019 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 13:34

Expedição de Comunicação via sistema.
10/10/2019 13:25

Juntada de Certidão
10/10/2019 12:45

Juntada de ata de audiência
10/10/2019 12:36

Audiência Custódia realizada para 10/10/2019 11:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
10/10/2019 12:35

Juntada de Ata de audiência.
10/10/2019 10:38

Juntada de Petição intercorrente
09/10/2019 19:38

Juntada de Ofício
09/10/2019 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2019 19:13

Expedição de Comunicação via sistema.
09/10/2019 19:09

Audiência Custódia designada para 10/10/2019 11:00 em 4ª Vara Federal Criminal da SJAP.
09/10/2019 18:58

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2019 18:40

Conclusos para despacho
09/10/2019 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2019

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo D • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

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