02/09/2025 11:19

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
02/09/2025 11:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
09/08/2025 03:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/08/2025 23:59.
02/08/2025 15:27

Juntada de manifestação
31/07/2025 02:56

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:40

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 13:40

Expedição de Documento RPV.
01/07/2025 01:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:22

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 09:06

Juntada de manifestação
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010736-04.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: BRUNA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTE: EUNICIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) AUTOR: PEDRO AFONSO DE SOUZA MOREIRA - BA69793, POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie.

A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas.

Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença.

Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria.

Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita.

Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica.

WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal
28/05/2025 20:18

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:18

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/05/2025 20:18

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 20:18

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 20:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:18

Homologada a Transação
27/05/2025 17:02

Conclusos para julgamento
25/02/2025 10:43

Juntada de manifestação
24/02/2025 21:36

Juntada de contestação
24/01/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:33

Juntada de emenda à inicial
14/01/2025 22:13

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 22:13

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 22:13

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 08:06

Juntada de dossiê - prevjud
08/01/2025 21:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
08/01/2025 21:03

Juntada de Informação de Prevenção
23/12/2024 18:47

Recebido pelo Distribuidor
23/12/2024 18:47

Juntada de Certidão
23/12/2024 18:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/12/2024 18:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/12/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1004750-38.2025.4.01.3702

Jamile Vitoria da Silva Saturnino

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Thiago Rocha Gomes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/04/2025 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1045632-12.2024.4.01.3400

Tayna Goncalves Silva

Uniao Federal

Advogado: Carlos Roberto Veloso de Aquino

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2024 14:22

Exibir Processo

Processo nº 1045632-12.2024.4.01.3400

Tayna Goncalves Silva

Uniao Federal

Advogado: Carlos Roberto Veloso de Aquino

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/06/2025 08:32

Exibir Processo

Processo nº 1000435-15.2025.4.01.3201

Jose Arteiro David Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dirceu Machado Rodrigues

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/05/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 1044738-02.2025.4.01.3400

Antonio Carlos Estevam

Uniao Federal

Advogado: Fabiana Albuquerque de Victor

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 12:48

Exibir Processo