30/07/2025 00:10

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
26/06/2025 06:01

Decorrido prazo de PAULO DAVI MORAIS DOS SANTOS em 24/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo B em 02/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
08/06/2025 15:57

Juntada de cumprimento de sentença
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, fone: (92) 3612-3308 PROCESSO N.º: 1030328-25.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: P.

D.

M.

D.

S.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
29/05/2025 14:54

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/05/2025 14:54

Transitado em Julgado em 29/05/2025
29/05/2025 14:54

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:54

Homologada a Transação
02/04/2025 14:00

Conclusos para julgamento
16/12/2024 16:56

Juntada de manifestação
12/12/2024 19:57

Juntada de contestação
22/10/2024 10:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/10/2024 10:40

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 10:39

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:54

Juntada de laudo de perícia médica
13/07/2024 01:17

Decorrido prazo de PAULO DAVI MORAIS DOS SANTOS em 12/07/2024 23:59.
01/07/2024 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 16:20

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:49

Ato ordinatório praticado
01/07/2024 15:42

Perícia agendada
01/02/2024 14:56

Juntada de petição intercorrente
27/01/2024 00:39

Decorrido prazo de PAULO DAVI MORAIS DOS SANTOS em 26/01/2024 23:59.
22/11/2023 14:11

Processo devolvido à Secretaria
22/11/2023 14:11

Juntada de Certidão
22/11/2023 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/11/2023 14:11

Determinada Requisição de Informações
27/10/2023 01:16

Conclusos para despacho
20/07/2023 10:23

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
20/07/2023 10:23

Juntada de Informação de Prevenção
19/07/2023 16:59

Recebido pelo Distribuidor
19/07/2023 16:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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