TRF1 - 1083918-05.2023.4.01.3300

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1083918-05.2023.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCINEIDE DOS SANTOS SACRAMENTO Advogado do(a) AUTOR: EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA - BA21441 REU: CAIXA SEGURADORA Advogado do(a) REU: RUI FERRAZ PACIORNIK - PR34933 SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação proposta pela parte acima nomeada em face da Caixa Seguradora S/A, objetivando a nulidade de contrato de seguro e o pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido.

Alega que é titular de conta poupança na Caixa Econômica Federal, sendo surpreendido com a realização de descontos mensais no valor de R$29,90(vinte e nove reais e noventa centavos), sob o título de “SEGURADORA", os quais alega não ter autorizado.

O feito foi inicialmente distribuído para a 6ª Vara Federal Cível desta Seção Judiciária da Bahia, tendo este Juízo declinado da competência em razão do valor da causa.

Decido.

Da narrativa da exordial constato que a lide envolve exclusivamente a Caixa Seguradora S/A, sociedade de economia mista com personalidade jurídica e patrimônio próprios, a qual exclui a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação porquanto não albergada pela regra do art. 109, I, da CF/88.

Nesse sentido, já decidiu o STJ: AGRAVO REGIMENTAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.

CAIXA SEGURADORA S/A.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL .

Nos casos em que é parte a Caixa Seguradora S/A, a competência é da Justiça Estadual, e não da Federal.

Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1075589 RS 2008/0158531-2, Relator.: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 11/11/2008, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 26/11/2008) Ante o exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juizado Especial Federal, pelo que EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no disposto no art. 51 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001.

Defiro a gratuidade de justiça.

Sem custas e sem honorários (art.55, Lei 9.099/95).

Havendo recurso inominado, intime-se o recorrido para que apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, remetendo, em seguida, os autos à Turma Recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL