TRF1 - 1043783-78.2019.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043783-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043783-78.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YANNA KARLA DE MEDEIROS NOBREGA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043783-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043783-78.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YANNA KARLA DE MEDEIROS NOBREGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos por YANNA KARLA DE MEDEIROS NOBREGA sob a alegação de que o acórdão prolatado seria obscuro, porquanto negou o direito ao pagamento das diferenças remuneratórias referentes à progressão funcional do cargo de Docente Adjunto 3, para Docente Adjunto 4, sob o argumento de que “o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança”, nos termos da Súmula 269 do Supremo Tribunal Federal.

Sem contrarrazões. É o breve relato.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043783-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043783-78.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YANNA KARLA DE MEDEIROS NOBREGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Inicialmente, o que se denota da leitura da peça de embargos é que a parte busca a modificação do julgado, tentando transformar a entrega da prestação jurisdicional, de modo a beneficiar entendimento ao qual adere.

Ora, a função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC).

Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas.

Ao contrário, do que alegado pela embargante, houve a solução integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes e coerentes entre si.

Frisou-se, na parte final do voto, ser “inviável a pretensão de receber a diferença entre a remuneração de docente adjunto 3 e 4 (entre os meses de janeiro a agosto de 2019), uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança (Súmula 269/STF)”.

Deu-se parcial provimento à apelação “para declarar o direito da impetrante à promoção funcional na carreira para o nível I, professor associado, a partir de 25/8/2019, marco que deverá ser observado para contagem dos efeitos funcionais”, com efeitos financeiros “a partir do ajuizamento da presente ação, que se deu em 18/12/2019, sem prejuízo de que o impetrante utilize da via adequada para o ressarcimento do valor que lhe é devido”.

Assim, não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Ante o versado, REJEITO os embargos de declaração e aplico à parte embargante multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1043783-78.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1043783-78.2019.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: YANNA KARLA DE MEDEIROS NOBREGA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA - DF36471-A POLO PASSIVO:FUNDAÇAO UNIVERSIDADE DE BRASILIA E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO.

MAGISTÉRIO.

LEI 12.774/2012.

PROMOÇÃO FUNCIONAL PARA ASSOCIADO I.

OBSCURIDADE INEXISTENTE.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

A função dos embargos de declaração é integrar, complementar, o ato judicial que se encontre obscuro, contraditório ou omisso (art. 1.022, I a III, do CPC).

Mencionado recurso não possui o condão de redefinir as teses e o conteúdo da decisão impugnada, salvo hipóteses raríssimas. 2.

Ao contrário, do que alegado pela embargante, houve a solução integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes e coerentes entre si.

Frisou-se, na parte final do voto, ser “inviável a pretensão de receber a diferença entre a remuneração de docente adjunto 3 e 4 (entre os meses de janeiro a agosto de 2019), uma vez que o mandado de segurança não pode ser utilizado como ação de cobrança (Súmula 269/STF)”. 3.

Deu-se parcial provimento à apelação “para declarar o direito da impetrante à promoção funcional na carreira para o nível I, professor associado, a partir de 25/8/2019, marco que deverá ser observado para contagem dos efeitos funcionais”, com efeitos financeiros “a partir do ajuizamento da presente ação, que se deu em 18/12/2019, sem prejuízo de que o impetrante utilize da via adequada para o ressarcimento do valor que lhe é devido”. 4.

Não há vícios no acórdão a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, haja vista não se subsumir às hipóteses ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5.

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação à parte embargante de multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, ex vi do art. 1.026, § 2º, do CPC.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator