TRF1 - 1002482-35.2025.4.01.9999

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATOR(A):URBANO LEAL BERQUO NETO Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A RELATÓRIO O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Trata-se de apelação interposta pela parte ré (INSS), contra sentença proferida pelo juízo da comarca de São Domingos/GO, na qual foi julgado procedente o pedido, concedendo à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo, em 10/10/2023 (doc. 431463612,fls. 14-16).

A autarquia apelante requer a reforma da sentença nos seguintes termos (doc. 431463612, fls. 20-22): 3.

REQUERIMENTOS Ante o exposto, requer o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) seja dado provimento ao presente recurso, para a reformar a sentença recorrida, concedendo-se auxílio por incapacidade temporária no lugar da aposentadoria por incapacidade permanente.

Caso seja mantida a sentença, o que se admite tão somente para argumentar, a matéria fica desde já prequestionada para fins recursais, requerendo expressa manifestação quanto à violação dos dispositivos constitucionais e legais invocados em sede de defesa Foram apresentadas contrarrazões pela parte autora, em que requer o desprovimento do recurso do INSS (doc. 4314636.12, fls. 25-34). É o relatório.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A V O T O O Excelentíssimo Desembargador Federal Urbano Leal Berquó Neto (Relator): Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso.

Diante da inexistência de preliminares ou/e defesa indireta de mérito, mister a depuração, de pronto, do cerne da pretensão.

A questão devolvida ao conhecimento do Judiciário através da apelação do INSS refere-se ao fato de ter sido concedido o benefício pleiteado pela parte autora, de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes.

CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica.

CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente.

Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991).

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC).

Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade.

Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante.

Posto isto, nego provimento ao recurso do INSS.

Majoro os honorários fixados na sentença em 1% sobre o valor da condenação. É como voto.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1002482-35.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 5205964-89.2024.8.09.0145 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:MARIA URLY GONCALVES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NILSON ALVES PEREIRA JUNIOR - GO43363-A E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE.

INCAPACIDADE COMPROVADA POR PROVA PERICIAL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: DIB FIXADA NA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

CONDIÇÕES PESSOAIS.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. 1.

Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2.

A perícia médica, realizada em 13/9/2024, concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente da parte autora, afirmando que (doc. 431463603, fls. 42-44): CID 10 G63.8 Polineuropatia em outras doenças classificadas em outras partes.

CID 10 G13.0 neuromiopatia e neuropatia paraneoplasica.

CID 10 C53 Neoplasia Maligna do colo do útero(...) Periciado relata que tem uns 2 a 3 anos sentia dores e cólicas, fez exames e descobriu uma lesão no ovário e ao fazer exames descobriu o câncer e já teve que ir fazer cirurgia. (...) Câncer do colo do útero. (...) Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? Sim, foi realizada cirurgia de retirada total de Útero e ovários. (...) Data provável do início da doença: Em média 2 anos atrás. (...) Data provável da incapacidade identificada? Em media 2 anos atrás. (...) Decorre da progressão. (...) Não está apta devido calor das panelas, muito tempo de pé e dores por neuralgia que a mesma sente. 3.

Na hipótese em tela, o pedido de aposentadoria por invalidez deve prosperar, na medida em que exige o requisito da incapacidade definitiva, o que é exatamente o caso, considerando o conjunto probatório e as condições pessoais da parte autora (atualmente com 46 anos de idade, cozinheira, sem instrução), sendo-lhe devida, portanto, desde 10/10/2023 (data do requerimento administrativo, doc. 431463603, fls. 53-54), que estará sujeita ao exame médico-pericial periódico (art. 70 da Lei 8.212/1991 e art. 101 da Lei 8.213/1991). 4.

Nosso ordenamento jurídico consagra o princípio do livre convencimento motivado (arts. 371 e 479 do CPC).

Ainda que o juiz não esteja vinculado ao laudo, não há razão para, nomeando perito de sua confiança, desconsiderar suas conclusões técnicas sem que haja provas robustas em sentido contrário.

Isso deve ocorrer de forma excepcional e fundamentada, consoante estabelece o art. 479 do CPC.

O perito judicial esclareceu o quadro de saúde da parte autora de forma fundamentada, baseando-se, para tanto, na documentação médica apresentada até o momento da perícia e no exame clínico realizado.

Contudo, no caso concreto, dadas as condições particulares do lado autor, a aposentadoria por invalidez se impõe, especialmente diante da idade e a baixa escolaridade, aspectos que impedem a realocação em outra atividade. 5.

Importa registrar que deve-se dar prevalência à conclusão do profissional nomeado pelo juízo, que é o profissional equidistante dos interesses dos litigantes e efetua avaliação eminentemente técnica, sem se olvidar das condições pessoais da postulante. 6.

Apelação do INSS a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do INSS, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUÓ NETO Relator