04/07/2025 13:21

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 11:29

Transitado em Julgado em 02/07/2025
01/07/2025 23:25

Juntada de petição intercorrente
26/06/2025 00:35

Publicado Sentença Tipo C em 09/06/2025.
26/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1004448-69.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: ROSELI COSTA DA COSTA AUTOR: W.

M.

C.

D.

D.

Advogados do(a) AUTOR: MAGNO RAIMUNDO SANTOS DE ANDRADE - AP3651, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

No âmbito dos Juizados Especiais Federais, o valor da causa deve ser estipulado conforme os parâmetros estabelecidos pela Lei nº 10.259/2001, que determina que as ações com valor de até 60 (sessenta) salários mínimos sejam processadas por esse rito.

Em casos que envolvem parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa deve corresponder à soma das parcelas vencidas até a data do ajuizamento da ação, acrescidas das 12 (doze) parcelas vincendas, ainda que de forma estimada.

Contudo, no presente caso, a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 1.518,00, e, conquanto tenha sido regularmente intimada para emendar a inicial, com o intuito de corrigir a inadequação apontada, valorou a causa em R$ 11.155,80, valor que ainda não reflete o proveito econômico pretendido com a demanda, sendo, portanto, o indeferimento da petição inicial medida que se impõe.

Ante o exposto: a) Indefiro a petição inicial, a teor do art. 321, parágrafo único e do art. 330, inciso III, todos do Código de Processo Civil e extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
29/05/2025 14:57

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2025 14:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:57

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/05/2025 14:57

Indeferida a petição inicial
29/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
29/04/2025 17:41

Juntada de emenda à inicial
24/04/2025 08:30

Processo devolvido à Secretaria
24/04/2025 08:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 08:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2025 08:30

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:18

Conclusos para despacho
22/04/2025 11:32

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
09/04/2025 15:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/04/2025 15:02

Juntada de Informação de Prevenção
02/04/2025 19:48

Recebido pelo Distribuidor
02/04/2025 19:48

Juntada de Certidão
02/04/2025 19:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/04/2025 19:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Resposta • Arquivo

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