29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO N. 1004711-13.2025.4.01.3000 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RIVELINO ROSA CAMPOS Advogados do(a) AUTOR: ISABEL BARBOSA DE OLIVEIRA - AC5656, JHONATAN BARROS DE SOUZA - AC5632 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão/restabelecimento de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda.

Isso porque a comprovação da incapacidade alegada pela parte autora depende de prova pericial, a ser produzida em juízo sob o crivo do contraditório, de forma a se aferir se preenche ela o requisito incapacidade hábil a concessão do benefício vindicado.

Nesse contexto, designe-se perícia médica a ser realizada na parte autora.

Caso a conclusão do exame médico pericial seja igual à obtida pela perícia realizada na via administrativa, abra-se vista à parte autora para manifestação (Art. 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91).

Em caso contrário, cite-se.

Intime-se.

RIO BRANCO/AC, datada e assinada eletronicamente.
17/04/2025 16:26

Recebido pelo Distribuidor
17/04/2025 16:26

Juntada de Certidão
17/04/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1006327-54.2025.4.01.3701

Silvestre Ribeiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aldeao Jorge da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/05/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 1005040-30.2023.4.01.3700

Instituto Nacional do Seguro Social

Mezilda Maria Elza Pinheiro Costa

Advogado: Joao Henrique Raposo Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 11:52

Exibir Processo

Processo nº 1010707-24.2024.4.01.4100

Edmilson Saldia

Uniao Federal

Advogado: Pedro Felizardo de Alencar

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/07/2024 17:04

Exibir Processo

Processo nº 1024295-61.2024.4.01.3304

Gleice Freitas Aragao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Gomes do Nascimento Coelho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/08/2025 09:04

Exibir Processo

Processo nº 1017538-70.2023.4.01.3600

Maecio Machado de Oliveira

Fundacao Universidade Federal de Mato Gr...

Advogado: Fausto Barbosa de Paula

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/09/2023 20:43

Exibir Processo