04/09/2025 23:18

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV03F para MGBHCIV03F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g
21/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 308
28/07/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 308
25/07/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 309
25/07/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309
25/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 308
24/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:20

Despacho
03/07/2025 18:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 18:32

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
03/07/2025 17:39

Juntada de Certidão
24/06/2025 16:21

Baixa Definitiva
03/06/2025 14:34

Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema
03/06/2025 14:33

Juntado(a) - Processo Desarquivado
04/07/2024 16:02

Juntado(a) - Arquivado Definitivamente
04/04/2024 11:51

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
03/04/2024 21:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2024 21:17

Juntado(a) - Juntada de Certidão
07/12/2023 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAESTE DE LIMA JUNIOR - ME em 06/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:18

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
08/11/2023 16:11

Juntado(a) - Juntada de Certidão
08/11/2023 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 11:51

Recebidos os autos
29/08/2023 11:51

Juntada de Petição - Juntada de informação de prevenção negativa
29/08/2023 11:51

Juntado(a) - Informação
29/08/2023 11:51

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado
29/08/2023 11:30

Juntado(a) - Despacho
03/08/2022 09:21

Juntado(a) - Manifestação
21/07/2022 17:31

Juntado(a) - Petição intercorrente
21/07/2022 16:09

Juntado(a) - Intimação Ministério Público
21/07/2022 16:09

Juntado(a) - Certidão
19/07/2022 19:53

Juntado(a) - Acórdão
29/06/2022 15:59

Juntado(a) - Certidão de julgamento
07/06/2022 15:32

Juntado(a) - Intimação de pauta
24/08/2021 15:41

Juntado(a) - Parecer
19/08/2021 14:16

Juntado(a) - Intimação
16/08/2021 15:40

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Tribunal
16/08/2021 15:38

Juntado(a) - Juntada de Informação
16/08/2021 15:37

Juntado(a) - Juntada de certidão
15/05/2021 00:59

Decorrido prazo - Decorrido prazo de LAESTE DE LIMA JUNIOR - ME em 14/05/2021 23:59.
24/03/2021 17:47

Juntada de Petição - Juntada de manifestação
22/03/2021 19:16

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente
19/03/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 6ª Vara Federal Cível da SJMG PROCESSO: 0045756-54.2016.4.01.3800 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: LAESTE DE LIMA JUNIOR - ME e outros POLO PASSIVO: INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE/MG e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE BELO HORIZONTE - AEROPORTO INTERNACIONAL TANCREDO NEVES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

BELO HORIZONTE, 18 de março de 2021. (assinado eletronicamente)
18/03/2021 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 18:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.
04/09/2020 17:16

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
30/06/2020 09:47

Juntado(a) - Juntada de certidão
20/06/2020 09:02

Juntado(a) - Certidão
20/06/2020 09:02

Juntado(a) - Petição Inicial
04/06/2020 13:12

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL
04/06/2020 13:12

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
04/06/2020 13:11

Juntado(a) - Ofício
04/06/2020 13:10

Juntado(a) - Certidão
02/06/2020 18:22

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
02/06/2020 18:05

Juntado(a) - Certidão
27/05/2020 19:07

Juntado(a) - Despacho
16/03/2020 14:17

Juntado(a) - Certidão
16/03/2020 14:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
16/03/2020 14:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2020 14:15

Juntado(a) - Petição Incidental
16/03/2020 14:13

Juntado(a) - Certidão
16/01/2020 17:15

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
26/11/2019 14:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2019 17:16

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
07/11/2019 17:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2019 15:27

Juntado(a) - Certidão
04/11/2019 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/09/2019 13:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/09/2019 13:00

Juntado(a) - Certidão
05/09/2019 17:49

Juntado(a) - Despacho
10/07/2019 17:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
10/07/2019 17:57

Juntado(a) - Certidão
06/05/2019 17:07

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/05/2019 17:07

Juntado(a) - Certidão
06/03/2019 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
06/03/2019 16:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/03/2019 14:46

Juntado(a) - Certidão
26/02/2019 18:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2018 20:26

Juntado(a) - Certidão
30/11/2018 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/11/2018 15:43

Juntado(a) - Despacho
28/11/2018 17:40

Juntado(a) - Certidão
28/11/2018 16:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/08/2018 15:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
08/08/2018 15:00

Juntado(a) - Certidão
12/06/2018 16:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/06/2018 16:14

Juntado(a) - Mandado
12/06/2018 16:13

Juntado(a) - Certidão
01/06/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
01/06/2018 18:01

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
01/06/2018 17:53

Juntado(a) - Certidão
01/06/2018 17:20

Juntado(a) - Certidão
01/06/2018 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2018 17:14

Juntado(a) - Despacho
01/06/2018 15:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
01/06/2018 15:32

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2018 15:32

Juntado(a) - Certidão
01/06/2018 15:31

Juntado(a) - Petição Incidental
01/06/2018 15:31

Juntado(a) - Petição Incidental
01/06/2018 15:30

Juntado(a) - Certidão
09/05/2018 10:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF
09/05/2018 10:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/05/2018 09:37

Juntado(a) - Certidão
07/05/2018 18:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/05/2018 19:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/05/2018 19:44

Juntado(a) - Certidão
03/05/2018 16:59

Juntado(a) - Despacho
02/05/2018 15:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/05/2018 15:47

Juntado(a) - Certidão
02/05/2018 15:46

Juntado(a) - Certidão
15/03/2018 13:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
15/03/2018 13:00

Juntado(a) - Petição Incidental
15/03/2018 13:00

Juntado(a) - Petição Incidental
15/03/2018 13:00

Juntado(a) - Certidão
09/01/2018 11:33

Juntado(a) - Petição Incidental
09/01/2018 11:33

Juntado(a) - Petição Incidental
09/01/2018 11:33

Juntado(a) - Certidão
09/01/2018 10:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/12/2017 15:54

Juntado(a) - Certidão
19/12/2017 12:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/12/2017 18:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/12/2017 16:13

Juntado(a) - Mandado
12/12/2017 16:12

Juntado(a) - Certidão
12/12/2017 15:48

Juntado(a) - Aviso de Recebimento
12/12/2017 15:47

Juntado(a) - Certidão
12/12/2017 15:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
12/12/2017 14:49

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
23/11/2017 20:00

Juntado(a) - Ofício
23/11/2017 19:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
23/11/2017 19:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
23/11/2017 18:43

Juntado(a) - Certidão
20/11/2017 19:09

Juntado(a) - Certidão
20/11/2017 18:08

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
20/11/2017 15:28

Juntado(a) - Certidão
20/11/2017 15:19

Juntado(a) - Sentença
13/10/2017 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/10/2017 18:23

Juntado(a) - Certidão
02/10/2017 14:39

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
02/10/2017 13:58

Juntado(a) - Petição Incidental
02/10/2017 13:58

Juntado(a) - Petição Incidental
02/10/2017 13:35

Juntado(a) - Certidão
01/08/2017 11:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
01/08/2017 11:51

Juntado(a) - Mandado
01/08/2017 11:50

Juntado(a) - Certidão
28/07/2017 17:00

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
28/07/2017 17:00

Juntado(a) - Aviso de Recebimento
28/07/2017 16:59

Juntado(a) - Certidão
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - Petição Incidental
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - Petição Incidental
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - Petição Incidental
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - Petição Incidental
25/07/2017 08:52

Juntado(a) - Certidão
24/07/2017 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/07/2017 09:13

Juntado(a) - Certidão
20/07/2017 18:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
04/07/2017 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
04/07/2017 19:24

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO
04/07/2017 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
04/07/2017 19:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
04/07/2017 18:59

Juntado(a) - Ofício
04/07/2017 18:01

Juntado(a) - Certidão
01/06/2017 17:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
01/06/2017 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
23/05/2017 18:22

Juntado(a) - Certidão
23/05/2017 18:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/05/2017 18:11

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
23/05/2017 17:50

Juntado(a) - Certidão
19/05/2017 18:15

Juntado(a) - Documentos
19/05/2017 15:23

Juntado(a) - Certidão
19/05/2017 15:23

Juntado(a) - Sentença
15/03/2017 16:16

Juntado(a) - Certidão
15/03/2017 16:16

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA
13/03/2017 08:50

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/03/2017 08:49

Juntado(a) - Certidão
21/02/2017 15:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/02/2017 14:15

Juntado(a) - Petição Incidental
21/02/2017 14:15

Juntado(a) - Petição Incidental
21/02/2017 14:14

Juntado(a) - Petição Incidental
21/02/2017 14:14

Juntado(a) - Petição Incidental
21/02/2017 14:12

Juntado(a) - PARECER MPF: APRESENTADO
21/02/2017 13:48

Juntado(a) - Certidão
15/02/2017 10:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
15/02/2017 10:28

Juntado(a) - Certidão
13/02/2017 14:07

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
10/02/2017 18:01

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
10/02/2017 18:01

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
10/02/2017 17:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
10/02/2017 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - (2ª) PARA PARECER, NO PRAZO LEGAL. PR/MG - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE MINAS GERAIS
10/02/2017 17:01

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DA DECISÃO DATADA DE 03/02/2017. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
08/02/2017 18:56

Juntado(a) - Certidão
08/02/2017 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
08/02/2017 18:00

Não Concedida a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
03/02/2017 18:55

Juntado(a) - Certidão
03/02/2017 18:55

Juntado(a) - Decisão
02/02/2017 18:01

Juntado(a) - Certidão
02/02/2017 17:01

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
02/02/2017 08:53

Juntado(a) - Certidão
02/02/2017 07:53

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
20/01/2017 13:09

Juntado(a) - Carta Precatória
20/01/2017 13:08

Juntado(a) - Certidão
20/01/2017 12:09

Juntado(a) - CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
20/01/2017 12:09

Devolvidos os autos - CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
16/11/2016 19:17

Juntado(a) - Aviso de Recebimento
16/11/2016 19:17

Juntado(a) - Certidão
16/11/2016 18:18

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
14/11/2016 19:19

Juntado(a) - Petição Incidental
14/11/2016 19:15

Juntado(a) - Certidão
14/11/2016 18:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/11/2016 18:19

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
26/10/2016 18:55

Juntado(a) - Mandado
26/10/2016 18:53

Juntado(a) - Certidão
26/10/2016 17:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
20/10/2016 17:15

Juntado(a) - Carta Precatória
20/10/2016 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
20/10/2016 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/10/2016 15:44

Juntado(a) - Certidão
19/10/2016 14:42

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
19/10/2016 14:40

Juntado(a) - CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1623
19/10/2016 14:27

Juntado(a) - Certidão
19/10/2016 14:27

Juntado(a) - Termo de Autuação
19/10/2016 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DO FEITO conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
07/10/2016 15:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
07/10/2016 15:42

Juntado(a) - Certidão
07/10/2016 15:28

Juntado(a) - Despacho
05/10/2016 16:59

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/10/2016 16:59

Juntado(a) - Certidão
05/10/2016 11:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/10/2016 11:20

Juntado(a) - Petição Incidental
05/10/2016 11:20

Juntado(a) - Petição Incidental
05/10/2016 11:20

Juntado(a) - Petição Incidental
05/10/2016 11:19

Juntado(a) - Certidão
12/09/2016 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/09/2016 08:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
12/09/2016 07:44

Juntado(a) - Certidão
08/09/2016 18:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/09/2016 18:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
08/09/2016 18:19

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/09/2016 18:18

Juntado(a) - Certidão
08/09/2016 17:57

Juntado(a) - Certidão
08/09/2016 17:57

Juntado(a) - Decisão Interlocutória
05/09/2016 19:02

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/09/2016 17:37

Juntado(a) - Certidão
05/09/2016 17:35

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/09/2016 17:34

Juntado(a) - Petição Incidental
05/09/2016 17:34

Juntado(a) - Petição Incidental
05/09/2016 17:32

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS
05/09/2016 17:32

Confirmada a comunicação eletrônica - E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
05/09/2016 17:24

Juntado(a) - Documentos
05/09/2016 17:23

Juntado(a) - Ofício
05/09/2016 17:22

Juntado(a) - Informações Prestadas
05/09/2016 17:21

Juntado(a) - e-mail
05/09/2016 17:20

Juntado(a) - Certidão
24/08/2016 17:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
24/08/2016 17:18

Juntado(a) - Mandado
24/08/2016 17:17

Juntado(a) - Certidão
19/08/2016 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
19/08/2016 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
19/08/2016 16:20

Juntado(a) - Certidão
19/08/2016 16:17

Expedida/certificada a citação eletrônica - INTIMACAO/NOTIFICACAO: ENCAMINHADA PELO E-CINT - CIÊNCIA DO FEITO conforme determina o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. PFN/MG - PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
19/08/2016 16:17

Juntado(a) - Comprovante de Intimação
19/08/2016 16:13

Juntado(a) - Certidão
18/08/2016 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
18/08/2016 17:23

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2016 17:22

Juntado(a) - Certidão
17/08/2016 18:50

Juntado(a) - Certidão
17/08/2016 18:50

Juntado(a) - Decisão Interlocutória
17/08/2016 17:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
17/08/2016 17:03

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/08/2016 17:03

Juntado(a) - Certidão
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 17:00

Juntado(a) - Petição Incidental
17/08/2016 16:58

Juntado(a) - Certidão
17/08/2016 16:57

Juntado(a) - Certidão
12/08/2016 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/08/2016 11:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/08/2016 20:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/08/2016 16:34

Juntado(a) - Certidão
09/08/2016 16:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2016 17:20

Juntado(a) - Despacho
05/08/2016 17:37

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO
05/08/2016 17:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/08/2016 17:36

Juntado(a) - Certidão
05/08/2016 16:31

Juntado(a) - Termo de Autuação
05/08/2016 16:31

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
05/08/2016 16:31

Juntado(a) - Termo de Autuação
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial
05/08/2016 16:30

Juntado(a) - Petição Inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2025

Ultima Atualização
27/05/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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