20/08/2025 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
06/08/2025 17:30

Juntada de manifestação
31/07/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.
31/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:15

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:15

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
29/07/2025 16:15

Expedição de Documento RPV.
30/06/2025 10:33

Juntada de Informações prestadas
25/06/2025 19:44

Juntada de manifestação
24/06/2025 19:54

Publicado Ato ordinatório em 10/06/2025.
24/06/2025 19:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
20/06/2025 09:57

Juntada de manifestação
19/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1005667-78.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DAMIAO PINHEIRO DE CASTRO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Decido.

Citado, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

I.

Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.
18/06/2025 11:01

Juntada de manifestação
18/06/2025 09:21

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:21

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/06/2025 09:21

Transitado em Julgado em 18/06/2025
18/06/2025 09:21

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:21

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:21

Homologada a Transação
14/06/2025 16:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 11:12

Juntada de pedido de homologação de acordo
08/06/2025 21:44

Juntada de Certidão
08/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/06/2025 21:44

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 04:36

Juntada de contestação
10/04/2025 13:25

Juntada de Certidão
10/04/2025 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 16:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
07/04/2025 16:05

Juntada de Informação de Prevenção
07/04/2025 10:56

Recebido pelo Distribuidor
07/04/2025 10:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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