08/08/2025 00:11

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 07/08/2025 23:59.
11/07/2025 02:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
01/07/2025 12:05

Juntada de manifestação
24/06/2025 17:33

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/06/2025 23:04

Publicado Sentença Tipo B em 23/06/2025.
23/06/2025 23:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1040259-18.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria por Invalidez] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Comprovada a implantação do benefício, INTIME-SE o INSS para, em até 30 dias, indicar os valores que entender devidos como obrigação de pagar quantia certa prevista no título executivo, nos termos do acordo firmado.

Apresentado o cálculo, Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
16/06/2025 13:34

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:34

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:34

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA DA CONCEICAO DE ALBUQUERQUE PINHEIRO SOUZA - CPF: *58.***.*96-20 (AUTOR)
16/06/2025 13:34

Homologada a Transação
12/06/2025 09:33

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:51

Juntada de pedido de homologação de acordo
16/05/2025 17:21

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 17:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:35

Juntada de Certidão
20/04/2025 16:14

Juntada de laudo de perícia médica - benefícios previdenciários
29/01/2025 10:27

Juntada de Certidão
29/01/2025 10:27

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/01/2025 13:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 13:00

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:30

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:07

Perícia agendada
04/12/2024 17:40

Processo devolvido à Secretaria
04/12/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:24

Conclusos para despacho
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
14/11/2024 18:08

Juntada de dossiê - prevjud
13/11/2024 21:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
13/11/2024 21:46

Juntada de Informação de Prevenção
13/11/2024 17:42

Recebido pelo Distribuidor
13/11/2024 17:42

Juntada de Certidão
13/11/2024 17:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/11/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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