29/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Estado de Goiás 2ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1047733-18.2021.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ADEMIR PAULINO DE SOUZA, NATHALIA PEREIRA GOMES GREGORIO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Tendo em vista a concordância da parte executada com os cálculos exequendos (petição de fls. 419, de 21/05/2025, ID 2187796716), determino a expedição de precatório para pagamento do crédito de ADEMIR PAULINO DE SOUZA, observando-se o valor indicado na planilha de fls. 412/415 (R$123.212,16, atualizado até 03/2025, ID 2174763501), referente as parcelas atrasadas do benefício previdenciário.

O STJ fixou, para fins de repercussão geral, tese no Tema 1190, para estabelecer que "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." Dessa forma, considerando que o início do presente cumprimento de sentença se deu em data posterior à da publicação do acórdão que fixou a tese repetitiva, ocorrida em 01/07/2024, deixo de arbitrar os honorários advocatícios da fase executória.

Assim sendo, quanto à verba honorária advocatícia sucumbencial da fase cognitiva constante dos cálculos acima mencionados (R$13.553,34), expeça-se RPV em nome da advogada NATHALIA PEREIRA GOMES GREGÓRIO.

Após, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor das referidas requisições de pagamento (art. 12 da Resolução nº 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal).

Goiânia-GO, (vide data da assinatura no rodapé).

ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO JUIZ FEDERAL IDENTIFICADO ABAIXO
02/03/2023 15:56

Conclusos para decisão
02/03/2023 15:56

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 15:56

Cancelada a conclusão
03/02/2023 15:28

Conclusos para decisão
03/02/2023 14:50

Juntada de manifestação
26/01/2023 15:48

Juntada de petição intercorrente
23/01/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 10:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
11/01/2023 16:01

Processo devolvido à Secretaria
11/01/2023 16:01

Outras Decisões
09/08/2022 11:39

Conclusos para julgamento
09/08/2022 11:18

Juntada de manifestação
08/08/2022 19:52

Juntada de petição intercorrente
05/08/2022 18:23

Juntada de Certidão
05/08/2022 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2022 18:23

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 18:23

Juntada de petição intercorrente
04/07/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 17:59

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2022 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 09:45

Conclusos para decisão
27/06/2022 17:25

Juntada de petição intercorrente
25/06/2022 02:52

Decorrido prazo de ADEMIR PAULINO DE SOUZA em 24/06/2022 23:59.
16/05/2022 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2022 11:07

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2022 11:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/03/2022 11:50

Conclusos para decisão
25/03/2022 11:50

Juntada de Certidão de decurso de prazo
25/03/2022 02:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2022 23:59.
03/02/2022 18:09

Juntada de petição intercorrente
28/01/2022 18:55

Juntada de Certidão
28/01/2022 18:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2022 18:55

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 17:57

Juntada de impugnação
21/01/2022 17:05

Juntada de contestação
24/11/2021 10:20

Decorrido prazo de ADEMIR PAULINO DE SOUZA em 23/11/2021 23:59.
04/11/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/11/2021 10:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/11/2021 16:45

Processo devolvido à Secretaria
03/11/2021 16:45

Outras Decisões
03/11/2021 09:51

Conclusos para decisão
03/11/2021 09:49

Juntada de Certidão
30/10/2021 18:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJGO
30/10/2021 18:21

Juntada de Informação de Prevenção
06/10/2021 17:53

Recebido pelo Distribuidor
06/10/2021 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Demonstrativo do cálculo da RMI • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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