23/07/2025 23:35

Arquivado Definitivamente
05/07/2025 16:02

Juntada de Certidão
01/07/2025 04:04

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE MAGALHAES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/06/2025 23:59.
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA PROCESSO: 1008375-14.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAO RIBEIRO DE MAGALHAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALEILSON SANTOS BISPO - DF57318 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOÃO RIBEIRO DE MAGALHAES contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, através da qual objetiva a concessão do benefício por incapacidade (NB 648.752.921-8, DER 02/04/2024, Id. 2153554449).

Entretanto, constata-se das informações prestadas no laudo judicial de Id. 2177122707 que incapacidade da parte autora é decorrente de acidente de trabalho (quesito 3.8).

Assim sendo, há que se destacar que a matéria relativa a acidente de trabalho não pode ser processada pela Justiça Federal, uma vez que esta é de competência da Justiça Estadual, conforme art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/91 e, principalmente, a teor do art. 109, inciso I, da Constituição Federal.

Nesse sentido, já pacificaram o entendimento tanto o Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 15, quanto o Supremo Tribunal Federal, ao editar as Súmulas nº 235 e 501.

Além disso, a jurisprudência do próprio TRF-1 é clara ao afirmar que a revisão dos benefícios de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente ou auxílio-doença por acidente de trabalho são de competência da Justiça Estadual.

Vejamos: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, AUXÍLIO ACIDENTE OU AUXÍLIO DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO.

AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO E AÇÃO DE REVISÃO DO RESPECTIVO BENEFÍCIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.

Consoante dispõe o art. 109, inciso.

I da Constituição Federal, bem como as Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, as causas relativas a acidente do trabalho, como a aposentadoria por invalidez, auxílio acidente e auxílio doença, devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual. 2. "Tanto a ação de acidente do trabalho quanto a ação de revisão do respectivo benefício previdenciário devem ser processadas e julgadas pela Justiça Estadual." (STJ CC 124.181/SP, Rel.

Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA SEÇÃO 3.

Entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente de trabalho é da Justiça Comum Estadual, em ambos os graus de jurisdição, por força do que dispõe o art. 109, I, da CF/88. 4.

Incompetência recursal do TRF da 1ª Região declarada de ofício.

Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça respectivo, para regular prosseguimento do feito. (AC 200801990564892 MG 2008.01.99.056489-2, Rel.

Des.

Federal Candido Moraes, j. 23/03/2014, p. 11/04/2014).

Ante o exposto, declino da competência deste Juízo e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Santa Maria da Vitória/BA, em razão da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.

Intimem-se.

Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura.

Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)
28/05/2025 20:26

Processo devolvido à Secretaria
28/05/2025 20:26

Juntada de Certidão
28/05/2025 20:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/05/2025 20:26

Declarada incompetência
19/05/2025 10:46

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:50

Juntada de réplica
28/04/2025 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:29

Juntada de Certidão
28/04/2025 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 16:21

Juntada de manifestação
01/04/2025 09:52

Juntada de contestação
24/03/2025 16:43

Juntada de Certidão
24/03/2025 16:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 16:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 15:09

Juntada de comprovante (outros)
18/03/2025 11:20

Juntada de laudo de perícia médica
11/02/2025 01:58

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE MAGALHAES em 10/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:11

Decorrido prazo de JOAO RIBEIRO DE MAGALHAES em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:12

Juntada de Certidão
27/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
17/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 12:33

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:44

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 12:08

Juntada de Certidão
11/12/2024 16:46

Juntada de emenda à inicial
07/12/2024 15:18

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2024 15:18

Juntada de Certidão
07/12/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/12/2024 15:18

Concedida a gratuidade da justiça a JOAO RIBEIRO DE MAGALHAES - CPF: *53.***.*30-00 (AUTOR)
07/12/2024 15:18

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 10:43

Conclusos para despacho
19/10/2024 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
19/10/2024 03:56

Juntada de dossiê - prevjud
17/10/2024 17:16

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA
17/10/2024 17:16

Juntada de Informação de Prevenção
16/10/2024 15:56

Recebido pelo Distribuidor
16/10/2024 15:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/10/2024 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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