TRF1 - 1000018-35.2025.4.01.3307

1ª instância - 2ª V. Conquista

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Polo Ativo

Partes

LOURIVALDO PEREIRA

CPF *95.***.*30-10

Advogados

EDSON FERREIRA LIMA

OAB: 15468/BA

CPF *17.***.*00-63

FAGNER ALMEIDA SANTOS

OAB: 31410/BA

CPF *13.***.*34-80

FLAVIA PEREIRA CAMPOS

OAB: 31085/BA

CPF *19.***.*42-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/08/2025 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

  • 01/08/2025 16:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 31/07/2025 01:08

    Publicado Intimação polo ativo em 31/07/2025.

  • 31/07/2025 01:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

  • 29/07/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 16:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/07/2025 16:23

    Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio

  • 29/07/2025 16:23

    Expedição de Documento RPV.

  • 22/07/2025 00:33

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.

  • 27/06/2025 08:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/06/2025 15:46

    Juntada de cumprimento de sentença

  • 19/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº 1000018-35.2025.4.01.3307 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURIVALDO PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de Ação entre as partes em epígrafe na qual a autora requer a concessão de benefício previdenciário/assistencial.

    Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

    Decido.

    Em audiência, o INSS ofereceu proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora, sem ressalvas.

    Como se vê da procuração juntada, o advogado da parte autora possui poderes para transigir, conforme exigência do art. 105 do CPC.

    Ante o exposto, homologo a transação lavrada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, do CPC.

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

    Sem custas nem honorários (Art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Intime-se o INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo.

    Quanto ao pedido de destaque dos honorários advocatícios, fica desde já autorizado o destaque dos honorários contratuais do advogado da parte autora, desde que: (a) as cláusulas, mesmo que combinadas, não ultrapassem o patamar de 30% do montante devido (b) o contrato seja juntado aos autos, antes da expedição de RPV (art. 16 da Resol CJF 822/2023 e §4º do art. 22 do Estatuto da Advocacia), (c) o pedido seja instruído com a declaração, firmada pela parte autora, de que nenhum valor foi pago ao advogado a título de honorários (parte final, do §4º do art. 22 da lei 8.906/94).

    Após, adote a secretaria as providências iniciais para expedição da RPV, intimando-se as partes da formação da aludida Requisição de Pagamento.

    Caso nada seja requerido, em cinco dias, expeça-se a RPV, ficando a parte autora, desde já, intimada do arquivamento dos autos e que somente precisará comunicar ao Juízo se não houver o efetivo pagamento, no prazo de 60 dias.

    Considerando o imediato trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, fica a Secretaria dispensada da certificação por termo nos autos.

    Migrada a RPV para TRF1, arquivem-se os autos.

    I.

    Vitória da Conquista – BA, data na assinatura.

  • 18/06/2025 09:22

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/06/2025 09:22

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 18/06/2025 09:22

    Transitado em Julgado em 18/06/2025

  • 18/06/2025 09:22

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/06/2025 09:22

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2025 09:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 09:22

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 18/06/2025 09:22

    Homologada a Transação

  • 13/06/2025 10:29

    Conclusos para julgamento

  • 13/06/2025 10:22

    Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 11/06/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.

  • 13/06/2025 10:01

    Juntada de Ata de audiência

  • 09/05/2025 14:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/05/2025 09:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/05/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 09:15

    Juntada de ato ordinatório

  • 09/05/2025 09:06

    Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/06/2025 09:20, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.

  • 18/02/2025 15:00

    Juntada de contestação

  • 15/01/2025 17:22

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 15/01/2025 17:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/01/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2025 10:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/01/2025 10:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/01/2025 10:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 09/01/2025 10:30

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 08/01/2025 10:47

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA

  • 08/01/2025 10:47

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 02/01/2025 11:25

    Recebido pelo Distribuidor

  • 02/01/2025 11:25

    Juntada de Certidão

  • 02/01/2025 11:25

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 02/01/2025 11:25

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2025

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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