TRF1 - 1016899-24.2024.4.01.3307

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1016899-24.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDRA OLIVEIRA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENDA DA SILVA MACEDO - BA40519 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Busca a parte autora a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de seu marido, desde a data em que indeferido administrativamente – 27/04/2022 (ID 2153950238), bem assim o pagamento das parcelas vencidas e vincendas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, de acordo com o art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, consoante determinação do art. 201, V, da Constituição Federal de 1988.

Para sua concessão, deve ser provado o óbito, a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a qualidade de dependente da parte requerente.

Da análise dos autos, verifico que o óbito, ocorrido em 19/07/2020, restou comprovado pela certidão de ID 2153950432.

Em relação à qualidade de segurado do de cujus, resta incontroverso, conforme documento de ID 2153950469.

Compulsando os autos, verifica-se que a demandante era casada com o falecido desde 28/01/1982, conforme demonstra a certidão de ID 2153950277.

O cerne da questão, por sua vez, gira em torno da qualidade de dependente da parte autora, o que não ficou comprovado durante audiência de instrução e julgamento.

Senão vejamos: a parte autora alegou que convivia com o falecido e “aconteceram várias coisas”; que ele foi assassinado na casa de seu irmão Evandro; que o irmão dele foi o declarante do óbito, pois estava muito nervosa; inicialmente, disse que o endereço constante na certidão de óbito era do irmão do falecido, mas após afirmou que era de outra mulher; que ele a traía; disse, ainda que o velório ocorreu no São Vicente.

A primeira testemunha declarou que foi no velório, que ocorreu na casa da autora.

Assim, a prova oral produzida não convenceu este magistrado, haja vista que o depoimento foi confuso e não crível.

Somado a isso, a testemunha fez afirmação diversa da autora acerca do local do velório.

Assim, com base no princípio da persuasão racional, este magistrado entendeu que a prova oral produzida não infirmou a presunção de veracidade dos atos administrativos ora questionados.

Dessa forma, diante de tais inconsistências, este Magistrado não ficou convencido acerca da alegada qualidade de dependente.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito (art.487, I, do CPC/2015).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem custas, tampouco honorários advocatícios (art.55 da Lei 9.099/95).

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.