28/07/2025 12:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
25/07/2025 15:41

Juntada de Informação
25/07/2025 01:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
09/07/2025 09:51

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 12:25

Juntada de Certidão
30/06/2025 12:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:02

Juntada de Informações prestadas
23/06/2025 13:43

Juntada de recurso inominado
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013108-47.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE ALBERTO SATIRO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS BERKENBROCK - SC13520 e LEANDRO MORATELLI - SC46128 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (em Embargos de Declaração) Trata-se de embargos declaratórios opostos pela autarquia, por meio de petição de ID 2170570909, sob o argumento de que houve omissão na sentença retro, devendo esta ser reformada. É cediço que cabem embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (art. 48, da lei nº 9.099/95).

Pois bem.

Com razão.

De fato, a sentença de ID 2168368922 incorreu em omissão ao não se manifestar acerca da preliminar de coisa julgada.

Sendo assim, tendo em vista a omissão na sentença ora embargada, acolho os aclaratórios emprestando-lhes efeitos infringentes para anular a sentença de ID 2168368922 e proferir nova sentença.

SENTENÇA JOSE ALBERTO SATIRO SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando a revisão de seu benefício de aposentadoria por idade – NB 205.461.111-0 (ID 2142825915), sob o argumento de que a RMI não fora corretamente calculada.

Tendo em vista o art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do art. 1º da Lei 10.259/01, dispensa-se o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, verifico que o benefício de aposentadoria por idade percebido pelo demandante foi concedido no bojo nos autos de nº 1004206-76.2022.4.01.3307, proposto no JEF adjunto da 1ª Vara dessa Subseção.

Em consulta à proposta de acordo, verifico que fora proposta a concessão do benefício de aposentaria por idade desde 26/11/2020, com DIP em 01/04/2022,, RMI de 01 (um salário mínimo), totalizando o valor dos atrasados em R$ 9.805,50 (ID 2146743770).

Ainda, verifico que na sentença homologou acordo entabulado entre as partes.

O processo transitou em julgado em 11/07/2022.

Após, a autarquia juntou comprovante de implantação do benefício e as partes foram intimadas acerca da RPV expedida.

Não houve qualquer questionamento da parte autora acerca da RMI apontada pelo INSS.

Assim, resta demonstrado que o benefício foi concedido e devidamente implantado pela autarquia.

Não há qualquer ilegalidade a ser corrigida.

Calha salientar que, de acordo com o CPC/2015, art. 337, §§ 3º e 4º, verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, tendo esta as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, tal como observado no caso em apreço.

Destaco que para se rediscutir a situação fática acobertada pelos efeitos da coisa julgada, teria a parte autora que narrar em sua inicial e comprovar documentalmente a existência de fatos supervenientes ao julgamento anterior, o que não ocorreu no caso em apreço.

Assim, entendo que o objeto da presente demanda não pode ser submetido a uma nova avaliação, sob pena de violação à coisa julgada.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 485, inc.

V (coisa julgada), do CPC.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Sem condenação em custas nem honorários, por força do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

I.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:24

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:24

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:24

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 12:37

Conclusos para julgamento
26/05/2025 09:20

Juntada de contrarrazões
20/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
20/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
20/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/05/2025 15:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
13/05/2025 17:29

Juntada de Informações prestadas
24/04/2025 22:16

Conclusos para julgamento
01/03/2025 20:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
08/02/2025 11:49

Juntada de embargos de declaração
07/02/2025 09:00

Juntada de embargos de declaração
30/01/2025 09:58

Processo devolvido à Secretaria
30/01/2025 09:58

Juntada de Certidão
30/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
22/10/2024 11:38

Conclusos para julgamento
10/10/2024 16:43

Juntada de réplica
17/09/2024 11:13

Juntada de Certidão
17/09/2024 11:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 09:10

Juntada de contestação
20/08/2024 11:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
15/08/2024 08:37

Juntada de dossiê - prevjud
14/08/2024 17:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
14/08/2024 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
14/08/2024 11:56

Recebido pelo Distribuidor
14/08/2024 11:56

Juntada de Certidão
14/08/2024 11:56

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/08/2024 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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