02/09/2025 08:27

Juntada de manifestação
02/09/2025 02:26

Publicado Intimação polo ativo em 02/09/2025.
02/09/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
31/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 16:35

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/08/2025 16:35

Expedição de Documento RPV.
30/07/2025 15:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 15:32

Juntada de Certidão
10/07/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
07/07/2025 14:36

Juntada de manifestação
28/06/2025 10:39

Juntada de Informações prestadas
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007266-86.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARINA DE JESUS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALINE BARBOZA DE SOUZA - BA60590 e SANDRA MARA PAIVA DE NOVAES - BA37119-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA MARINA DE JESUS SANTOS , devidamente qualificado, propôs Ação Previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com pedido de antecipação da tutela, a fim de que seja o Réu obrigado a conceder/restabelecer o benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, se comprovada a incapacidade permanente e total para o trabalho, pagando-lhe as parcelas vencidas desde a data do efetivo requerimento administrativo, devidamente corrigidas e com incidência de juros moratórios.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO Sabe-se que para a concessão/restabelecimento do auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é imprescindível que o segurado preencha alguns requisitos, quais sejam: qualidade de segurado; período de carência de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); ser o segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o segurado considerado portador de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

No que tange à prova pericial, o laudo de ID 2143684403 concluiu que a demandante – 51 anos, lavradora - possui incapacidade total e temporária.

Atestou o perito que a parte autora é portadora de hipertensão arterial sistêmica e bursite de ombro, salientando que está incapacitado desde março/2023.

Ainda, destacou que o período provável de recuperação da capacidade laboral é de 120 (cento e vinte) dias.

No tocante à fixação do marco inicial para contagem do prazo de 120 dias, previsto no art. 60, § 8° da Lei 8.213/91, entendo que o mesmo deve corresponder à data da perícia, sem prejuízo do disposto no art. 479 do CPC, devendo ser garantido prazo mínimo de 30 dias, desde a implantação, para viabilizar o pedido administrativo de prorrogação, nos termos do quanto decidido pela TNU, no Tema 246.

Frise-se que, no caso vertente, a prova técnica fora realizada por profissional da área médica de confiança do Juízo, com as devidas e regulares inscrições nas entidades corporativas pertinentes.

O laudo elaborado foi satisfatório e profícuo na análise da documentação médica apresentada em conjunto à avaliação da situação clínica do requerente por ocasião da perícia.

Em relação à qualidade de segurado, como lavrador, bem como carência de 12 contribuições, reputo preenchidos. É cediço que o labor rural, em regime de economia familiar, não pode ser provado em juízo exclusivamente por prova testemunhal, sendo imprescindível a presença de um início razoável de prova material, a teor do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, contemporâneo ao período de carência exigido por lei.

Neste diapasão, consta nos autos presença de razoável início de prova material reclamado pela lei, consubstanciado notadamente pelos seguintes documentos: carteira do STR com filiação no ano de 2012 (ID 2125370168); caderneta de vacinação de filho, constando endereço rural e aplicações de 2009 a 2019 (ID 2125370015, fls. 09/10).

Consigne-se ainda que a prova oral colhida em audiência restou apta a complementar o início de prova documental, vez que em depoimento a parte autora e suas testemunhas declaram o desempenho, pela parte autora, de labor rural, durante o período de carência, senão vejamos: declarou a demandante que mora na roça do Sr.

Luis desde criança; que planta feijão, milho e manaíba com ajuda do marido; que divide a produção com o dono da terra e vende o excedente.

As testemunhas corroboram o depoimento autoral.

Dessa forma, a procedência do pedido é a medida de rigor.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder a MARINA DE JESUS SANTOS (CPF: *17.***.*18-59) o benefício de auxílio-doença a contar da data de 18/07/2023 (data do requerimento administrativo – ID 2152142936) e DIP em 01/06/2025, e DCB em 120 (cento e vinte) dias contados da data da perícia, respeitando-se o prazo mínimo de 30 dias contados da implantação, pagando-lhe as parcelas vencidas devidas, acrescidas de correção monetária desde a data do vencimento de cada parcela, e de juros moratórios, desde a data da citação, tudo de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, totalizando os valores atrasados, até a presente data, a importância de R$ 39.803,97.

Presentes os requisitos legais, em especial o caráter alimentar do benefício deferido, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que o INSS, no prazo de 60 (sessenta) dias, implante o benefício em favor da parte autora.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

No caso de interposição de recurso inominado intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, e após remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Certificado o Trânsito em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Intimem-se.

VITÓRIA DA CONQUISTA, data no rodapé.
18/06/2025 09:25

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2025 09:25

Juntada de Certidão
18/06/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 09:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/06/2025 09:25

Julgado procedente o pedido
05/05/2025 21:03

Conclusos para julgamento
05/05/2025 18:51

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 30/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
05/05/2025 18:50

Juntada de Ata de audiência
08/02/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2025 19:15

Juntada de Certidão
08/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 19:15

Expedição de Outros documentos.
08/02/2025 19:15

Juntada de Certidão
08/02/2025 19:01

Juntada de ato ordinatório
07/02/2025 21:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 08:40, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA.
13/01/2025 08:29

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 08:29

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2024 10:41

Conclusos para julgamento
19/11/2024 19:05

Juntada de manifestação
15/10/2024 21:35

Juntada de Certidão
15/10/2024 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 21:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 21:17

Juntada de contestação
23/08/2024 11:48

Juntada de Certidão
23/08/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/08/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 11:14

Juntada de Certidão
19/08/2024 22:51

Juntada de laudo pericial
25/06/2024 10:28

Juntada de manifestação
21/06/2024 16:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 15:10

Juntada de manifestação
07/05/2024 10:03

Juntada de Certidão
07/05/2024 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 10:03

Ato ordinatório praticado
04/05/2024 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 07:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 07:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 07:19

Juntada de dossiê - prevjud
04/05/2024 07:19

Juntada de dossiê - prevjud
03/05/2024 13:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
03/05/2024 13:01

Juntada de Informação de Prevenção
03/05/2024 11:35

Recebido pelo Distribuidor
03/05/2024 11:35

Juntada de Certidão
03/05/2024 11:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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