TRF1 - 0001462-12.2001.4.01.4100

1ª instância - 2ª Porto Velho

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA

CNPJ: 14.606.651/0001-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2022 09:00

    Arquivado Definitivamente

  • 04/05/2022 01:19

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA em 03/05/2022 23:59.

  • 03/05/2022 19:01

    Juntada de manifestação

  • 02/05/2022 00:28

    Publicado Sentença Tipo B em 02/05/2022.

  • 30/04/2022 02:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2022

  • 29/04/2022 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0001462-12.2001.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) exequente: EXECUTADO: EXECUTADO: MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA SENTENÇA RELATÓRIO Cuida-se de execução fiscal entre as partes acima epigrafadas, objetivando o recebimento do crédito contido na inicial.

    Intimado(a) a se manifestar, o(a) exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente.

    Em síntese, é o relatório necessário.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de reconhecimento de prescrição intercorrente, o julgamento em bloco de processo desta natureza se enquadra no art. 12, § 2º, II, do CPC, podendo ser julgado desde logo (observando-se o teor do REsp 1.340.553, julgado na sistemática de recursos repetitivos).

    Nos termos do art. 40, § 5º, da Lei 6.830/80, “se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato”.

    No presente caso, o prazo prescricional é de cinco anos, a teor do art. 174 do Código Tributário Nacional.

    Assim, considerando que transcorreu prazo superior aos cinco anos do arquivamento provisório dos autos em epígrafe, resta consumada a prescrição intercorrente.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, EXTINGO a presente execução com apoio no art. 924, V, do CPC c/c com os artigos 156, V do CTN e 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

    Com fulcro no art. 26 da Lei 6.830/80 c/c art. 19, §1º, I, da Lei nº 10.522/2002, e, considerando que a parte exequente não deu causa à extinção do feito, bem como implementou as diligências que lhe competia, objetivando a localização de bens pertencentes à parte executada, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em sendo Fazenda Pública, as custas são isentas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

    Considerando, ainda, que a prescrição extingue o crédito tributário (art. 156, V, do CTN), caso exista alguma restrição em bens de propriedade do executado, em razão deste processo, após o trânsito em julgado, proceda-se sua liberação.

    A exequente fica desde já intimada para o cancelamento das CDAs, caso ainda não tenham assim procedido.

    Trânsito em julgado automático na data da assinatura desta sentença, na forma do parágrafo único do artigo 1.000 do CPC.

    ARQUIVE-SE.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Porto Velho, data da assinatura eletrônica.

    Assinatura eletrônica HIRAM ARMÊNIO XAVIER PEREIRA Juiz Federal

  • 28/04/2022 16:55

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/04/2022 16:55

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2022 16:55

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/04/2022 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:55

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 28/04/2022 16:55

    Declarada decadência ou prescrição

  • 27/04/2022 16:58

    Conclusos para julgamento

  • 06/05/2021 00:19

    Decorrido prazo de MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA em 05/05/2021 23:59.

  • 06/04/2021 15:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/03/2021 01:35

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 18/03/2021.

  • 18/03/2021 01:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2021

  • 17/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0001462-12.2001.4.01.4100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA SILVA & DANTAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    PORTO VELHO, 16 de março de 2021. (assinado eletronicamente)

  • 16/03/2021 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 22:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2021 22:29

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 16/03/2021 22:27

    Juntada de volume

  • 04/02/2021 15:30

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 19/12/2019 15:02

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

  • 19/12/2019 14:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2019 17:41

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2019 10:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2019 10:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2019 17:07

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 10:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 29/11/2019 10:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 29/10/2018 14:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN MANIFESTA-SE SOBRE PRESCRIÇÃO

  • 29/10/2018 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/10/2018 09:20

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 09:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 16/10/2018 09:19

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 28/08/2018 13:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/12/2012 21:36

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - ARQUIVO PROVIRÓRIO.

  • 07/12/2012 12:31

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - SEM BAIXA DISTRIBUIÇÃO

  • 05/12/2012 14:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2012 14:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/11/2012 15:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 19/11/2012 12:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 19/11/2012 12:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/11/2012 17:47

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2012 15:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/09/2012 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/08/2012 16:01

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/08/2012 12:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/08/2012 12:08

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/06/2012 15:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Bacenjud

  • 18/05/2012 18:20

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADO RELATORIO BACENJUD

  • 18/05/2012 18:20

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - IMPLEMENTAÇÃO DO BACENJUD

  • 24/04/2012 11:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2012 16:16

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇÃO

  • 16/04/2012 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 16/04/2012 12:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/03/2012 16:51

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/03/2012 14:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 28/03/2012 14:31

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

  • 28/03/2012 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES SOBRE CNPJ

  • 28/03/2012 13:52

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - AGUARDANDO IMPLEMENTAÇÃO

  • 23/03/2012 09:11

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2012 09:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/01/2012 09:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/12/2011 16:10

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/12/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 20/12/2011 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/12/2011 14:58

    Conclusos para despacho - ANALISE DE PETIÇAO

  • 19/10/2011 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/10/2011 13:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2011 15:11

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2011 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 12/09/2011 17:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/09/2011 15:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/07/2004 14:57

    ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - BENS NÃO LOCALIZADOS

  • 29/07/2004 16:55

    REMESSA ORDENADA: ARQUIVO - ARQUIVO PROVISÓRIO

  • 29/07/2004 15:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO....

  • 27/07/2004 10:58

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PFN

  • 21/07/2004 18:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DA PETIÇAO/FAZ.NACIONAL

  • 21/07/2004 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/01/2004 15:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 16/01/2004 08:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 14/01/2004 10:54

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN

  • 14/01/2004 10:51

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 396/2002

  • 10/09/2003 10:37

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - MANDADO 396/2002 DESENTRANHADO PARA EFETIVO CUMPRIMENTO

  • 22/08/2003 14:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO EM INSPECAO...

  • 22/08/2003 14:46

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2003 15:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO/DIVERSAS

  • 01/08/2003 18:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/09/2002 13:59

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADOS POR SERVIDOR AUTORIZADO DA FAZENDA NACIONAL

  • 03/09/2002 15:05

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA À PFN SOBRE CERTIDÃO DE FL.

  • 03/09/2002 15:04

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 396/2002

  • 24/06/2002 13:46

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 09/05/2002 14:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERIDO O PEDIDO.

  • 16/04/2002 13:56

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO PENHORA

  • 16/04/2002 13:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO PENHORA

  • 02/04/2002 18:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO

  • 06/03/2002 16:04

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELA SERVIDORA DA F.NACIONAL, MIRLAN DIA G.S.AGUIAR

  • 05/03/2002 12:43

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROMOVER O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO

  • 06/09/2001 13:34

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - PRAZO: FEVEREIRO/2002

  • 05/09/2001 17:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA FAZENDA NACIONAL SEM PETIÇAO

  • 20/08/2001 15:57

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - AUTOS RETIRADOS PELO SERVIDOR DA FAZENDA NACIONAL, JESSILDO BORGES

  • 20/08/2001 11:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE SUSPENSÃO DO FEITO

  • 20/08/2001 08:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SUSPENSO O CURSO DA ACAO.

  • 08/08/2001 11:01

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO SUSPENSÃO DO FEITO

  • 08/08/2001 10:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PFN PEDINDO SUSPENSÃO DO FEITO

  • 08/08/2001 10:58

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO 445/2001. EXECUTADA CITADA. SEM PENHORA

  • 09/07/2001 11:42

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO INICIAL DA PARTE EXECUTADA

  • 20/06/2001 12:24

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO INICIAL DA PARTE EXECUTADA

  • 28/05/2001 14:23

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ORDENADA A CITACAO DA PARTE EXECUTADA.

  • 15/05/2001 11:16

    Conclusos para despacho - DESPACHO INICIAL

  • 24/04/2001 09:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA SECLA.

  • 23/04/2001 17:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/04/2001 16:57

    INICIAL AUTUADA

  • 23/04/2001 08:52

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2001

Ultima Atualização
29/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

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