15/07/2025 13:00

Juntada de cumprimento de sentença
26/06/2025 09:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/06/2025 09:32

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
19/06/2025 13:56

Juntada de manifestação
12/06/2025 08:03

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1027024-45.2024.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : GILBERTO SIQUEIRA ARANTES e outros RÉU : UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação de repetição de indébito proposta por Gilberto Siqueira Arantes em face da União, na qual o autor postula a restituição de valores descontados a título de contribuição previdenciária (PSS) incidente sobre verbas recebidas por meio de precatório judicial, especificamente sobre os valores correspondentes aos juros de mora.

A parte ré apresentou contestação arguindo, em sede preliminar, ausência de interesse de agir em razão da não apresentação de requerimento administrativo prévio e inépcia da inicial por suposta ausência de documentos indispensáveis.

No mérito, reconheceu a orientação institucional da Fazenda Nacional pela não incidência de contribuição sobre juros de mora, mas requereu, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição quinquenal.

Preliminares Rejeitam-se as preliminares suscitadas pela União.

A alegação de ausência de interesse de agir não prospera.

O entendimento jurisprudencial atual consagra que, embora recomendável, não é exigível o exaurimento da via administrativa como condição para o ajuizamento da ação de repetição de indébito tributário, máxime quando se trata de matéria pacificada na jurisprudência e objeto de reconhecimento da própria Fazenda Nacional, como é o caso.

Do mesmo modo, não se verifica inépcia da inicial.

A petição inicial atende aos requisitos legais, trazendo narrativa lógica e coesa dos fatos, fundamentos jurídicos pertinentes e pedido certo, sendo acompanhada dos documentos necessários à propositura da demanda, inclusive os espelhos dos precatórios que sustentam a tese de indevida retenção.

Mérito No mérito, a pretensão autoral merece acolhimento.

A controvérsia gira em torno da incidência da contribuição previdenciária do servidor público federal – PSS – sobre valores recebidos por força de decisão judicial, especificamente os juros de mora.

A tese já foi pacificada tanto no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quanto na própria orientação normativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no sentido de que os juros de mora possuem natureza indenizatória e, por conseguinte, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

De fato, ainda que seja possível a incidência de contribuição social sobre quaisquer vantagens pagas ao servidor público federal (art. 4º, § 1º, da Lei 10.887/2004), não é possível sua incidência sobre as parcelas pagas a título de indenização, como é o caso dos juros de mora, pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), estas não se incorporam ao vencimento ou provento do servidor.

Nesse contexto, constatando-se nos autos a ocorrência de desconto previdenciário incidente sobre valores pagos a título de juros de mora, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da exação e o consequente direito à restituição.

Quanto à prescrição, embora arguida pela União, não se constata, nos documentos anexados, qualquer valor postulado cuja exigibilidade remonte a período superior a cinco anos da data da propositura da ação.

Assim, inaplicável, por ora, a limitação pretendida, sem prejuízo de eventual apuração em sede de liquidação.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União à restituição dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária (PSS) sobre os juros de mora incidentes nos precatórios indicados na inicial, devendo os valores ser atualizados monetariamente pela SELIC desde o desconto até o efetivo pagamento, nos termos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, promover a execução do cumprimento de sentença, devendo apresentar os seguintes arquivos digitalizados com a utilização de sistema de reconhecimento óptico de caracteres (OCR): - petição inicial, classificada como: Tipo de documento: Cumprimento de sentença; - procuração válida, classificada como: Tipo de documento: Procuração; - cópia da sentença/acórdão/decisão concedendo o pedido, classificada como: Tipo de documento: Documentos diversos; Descrição: Sentença ou acórdão ou decisão; - planilha-resumo de cálculo individualizado, com os elementos necessários ao preenchimento da(s) requisição(ões) de pagamento, classificada como: Tipo de documento: Planilha; Descrição: Cálculos.

Decorrido o prazo sem solicitação de cumprimento com a apresentação dos cálculos, arquivem-se os autos até manifestação da parte interessada.

Poderá ser solicitado o cumprimento da sentença, com o desarquivamento dos autos.

Em se tratando de processo sem advogado constituído, remetam-se os autos à contadoria do Juízo.

Apresentado os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

Luciane B.

D.

Pivetta Juíza Federal Substituta
11/06/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:41

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 12:41

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 12:41

Concedida a gratuidade da justiça a GILBERTO SIQUEIRA ARANTES - CPF: *94.***.*79-15 (AUTOR)
23/05/2025 16:32

Conclusos para julgamento
19/05/2025 21:45

Juntada de impugnação
23/04/2025 21:30

Juntada de Certidão
23/04/2025 21:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 21:30

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 11:50

Juntada de petição intercorrente
05/04/2025 12:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/04/2025 12:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:55

Juntada de petição intercorrente
13/02/2025 12:41

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2025 12:41

Juntada de Certidão
13/02/2025 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/02/2025 12:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
12/02/2025 15:39

Conclusos para despacho
30/01/2025 18:08

Juntada de petição intercorrente
09/12/2024 20:40

Juntada de Certidão
09/12/2024 20:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/12/2024 20:40

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 13:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
05/12/2024 13:12

Juntada de Informação de Prevenção
03/12/2024 14:24

Recebido pelo Distribuidor
03/12/2024 14:24

Juntada de Certidão
03/12/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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