14/08/2025 12:36

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
14/08/2025 12:36

Juntada de Informação
14/08/2025 12:36

Transitado em Julgado em 04/08/2025
02/08/2025 00:08

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/08/2025 23:59.
02/08/2025 00:04

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 01/08/2025 23:59.
15/07/2025 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:29

Decorrido prazo de ANA CECILIA BARRETO LOPES BAIOCCHI em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 00:21

Decorrido prazo de VANESSA BARRETO LOURENCO LOPES BAIOCCHI em 11/07/2025 23:59.
14/06/2025 00:09

Publicado Acórdão em 13/06/2025.
14/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1100080-66.2023.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1100080-66.2023.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANA CECILIA BARRETO LOPES BAIOCCHI e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros RELATOR(A):PABLO ZUNIGA DOURADO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100080-66.2023.4.01.3400 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Trata-se de recurso de apelação interposto por ANA CECÍLIA BARRETO LOPES BAIOCCHI contra sentença que indeferiu a inicial, nos termos do art. 485, I c/c 330, III, do CPC, ao argumento de que “a falta de requerimento administrativo denota a inexistência da pretensão resistida, pelo que a presente ação, na verdade, visa à tutela de um direito em face de uma alegação de perigo abstrato”.

Em suas razões recursais, a apelante argumenta, em síntese, que não se pode alegar ausência de interesse processual, uma vez que necessita recorrer à tutela jurisdicional para proteger, resguardar ou conservar seu direito.

Aduz, ainda, que a mera existência de portarias que estabelecem nota de corte como requisito para a concessão do FIES já consubstancia indeferimento tácito do benefício pleiteado.

Além disso, destaca o princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.

Com contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso.

Determinado o sobrestamento do feito em razão da admissibilidade do Incidente de Demandas Repetitivas nº 1032743-75.2023.4.01.0000 (IRDR nº 72). É o relatório.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100080-66.2023.4.01.3400 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, Relator: Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, por ausência de interesse processual, uma vez que a autora não realizou prévio requerimento administrativo.

No caso, a apelante sustenta a ilegalidade da Portaria MEC nº 38/2021, que exige requisitos não previstos na Lei nº 10.260/2001 e, assim, limita o acesso ao financiamento estudantil.

Esta Corte já decidiu, em casos semelhantes, que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL.

ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

CONCESSÃO.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III e 485, I e VI, do CPC, sob o fundamento de inexistência de interesse de agir, por ausência de negativa administrativa ao pedido formulado de concessão de financiamento estudantil- Fies. 2.

A existência do interesse processual não está vinculada ao prévio requerimento administrativo, tendo em vista que não é requisito para o livre acesso à jurisdição, tal situação afronta direito fundamental previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição. 3. É jurisprudência consolidada desta Turma a desnecessidade de prévio requerimento administrativo no caso em apreço, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Precedentes. 4.

Apelação procedente para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento. 5.

Por efeito do resultado do julgamento (recurso provido), incabível o arbitramento de honorários recursais (art. 85, § 11 do CPC/2015). (AC 10472312020234013400, Juiz Federal Clodomir Sebastião Reis, Décima-Primeira Turma, PJe 05/12/2023) (grifo nosso) Portanto, a ausência de requerimento administrativo prévio não enseja a perda do interesse processual.

O julgamento da causa por este Tribunal é inviável, nos termos do art. 1.013, §3º, do CPC, tendo em vista que o feito não se encontra em condições de imediato julgamento.

Ante o exposto, dou provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento do feito. É o voto.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1100080-66.2023.4.01.3400 APELANTE: ANA CECILIA BARRETO LOPES BAIOCCHI REPRESENTANTE: VANESSA BARRETO LOURENCO LOPES BAIOCCHI Advogado do(a) APELANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: KAIRO SOUZA RODRIGUES - GO57680-A APELADO: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

ENSINO SUPERIOR.

FIES.

PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

DESNECESSIDADE.

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO.

APELAÇÃO PROVIDA. 1.

O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I c/c 330, III, do CPC, por ausência de interesse processual, uma vez que a autora não realizou prévio requerimento administrativo. 2.

Esta Corte já decidiu, em casos semelhantes, que o acesso ao Poder Judiciário não depende de prévio requerimento administrativo, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 3.

Apelação provida.

Sentença anulada.

ACÓRDÃO Decide a Décima Primeira Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília/DF.

Desembargador Federal PABLO ZUNIGA DOURADO Relator
11/06/2025 18:05

Juntada de petição intercorrente
11/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2025 12:41

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 11:20

Conhecido o recurso de ANA CECILIA BARRETO LOPES BAIOCCHI - CPF: *07.***.*63-90 (APELANTE) e provido
09/06/2025 16:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 16:00

Juntada de Certidão de julgamento colegiado
24/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 11:34

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2025 17:12

Conclusos para decisão
01/04/2025 12:34

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
09/05/2024 13:55

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
24/04/2024 18:01

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
29/02/2024 14:51

Juntada de parecer
29/02/2024 14:51

Conclusos para decisão
28/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 15:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 11ª Turma
28/02/2024 15:38

Juntada de Informação de Prevenção
23/02/2024 17:53

Recebidos os autos
23/02/2024 17:53

Recebido pelo Distribuidor
23/02/2024 17:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/02/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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