TRF1 - 1021657-24.2025.4.01.3400
1ª instância - 18ª Brasilia
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 7ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO Nº 1021657-24.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PRIME AVIATION PARTICIPACOES E SERVICOS S.A.
REU: PRIME GESTAO NEGOCIOS LTDA, INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI DESPACHO Considerando que os bens e direitos da Fazenda Pública são indisponíveis, pelo que, como regra, não se admite sobre eles a realização de autocomposição, deixo de designar, neste momento, audiência preliminar de conciliação ou de mediação, nos termos do art. 334, § 4º, II, do CPC.
No entanto, caso, no curso do processo, ambas as partes manifestem expresso interesse na composição consensual, os autos deverão ser remetidos, mediante ato ordinatório, ao Centro Judiciário de Conciliação desta Seção Judiciária, como previsto no art. 2º, § 10, I, da Resolução Presi/TRF1 nº 11/2016.
Por ora, cite-se parte ré para responder no legal, nos termos do § 1º do art. 75 da Lei nº 9.279/06.
Brasília-DF, na data da assinatura eletrônica.
RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Federal da 7ª Vara -
11/03/2025 16:30
Recebido pelo Distribuidor
-
11/03/2025 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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