TRF1 - 0020631-49.2010.4.01.4300

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Coordenadoria da Nona Turma - CTUR9 Certifico que encaminhei o(a) v. acórdão/decisão abaixo para publicação no Diário da Justiça Federal da Primeira Região – e-DJF1, (art. 1º da Resolução PRESI 25, de 05 de dezembro de 2014).

Dou fé. 0020631-49.2010.4.01.4300 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: TIAGO COSTA RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: RUBERVAL SOARES COSTA - TO931 APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR: ANTONIO OSWALDO SCARPA JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020631-49.2010.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020631-49.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: TIAGO COSTA RODRIGUES POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATOR(A):ANTONIO OSWALDO SCARPA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020631-49.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIAGO COSTA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta por TIAGO COSTA RODRIGUES em face de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, consistente no pedido de invalidade do Processo Administrativo Disciplinar n. 54400.001324/2010- 61, que aplicou ao impetrante pena de suspensão de 15 (quinze) dias e devolução de duas diárias correspondentes aos dias 13 e 14/12/2008.

Em suas razões, alega o apelante, em síntese, que seu direito à ampla defesa e ao contraditório foi desrespeitado no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar n° 54400.001324/2010- 6, uma vez que a comissão processante indeferiu seu o pedido de extração de cópias do indiciamento e do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar n.° 54400.000476/2009-11, que enquadrou o servidor Raimundo Cícero Ramos Sales na mesma penalidade contra si imputada.

Entende que a pena que lhe foi imposta, embora condizente com o ato praticado, foi injusta por ter sido a mesma pena aplicada ao referido servidor, cuja conduta foi mais grave por ter sido o causador do ilícito.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020631-49.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIAGO COSTA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA (RELATOR): A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de reconhecimento de eventuais irregularidades na tramitação do processo administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação de sanção disciplinar ao impetrante, à alegação de que não fora assegurado o contraditório e a ampla defesa.

Como visto, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente comissivo praticado pelo Superintendente Regional Substituto do INCRA/TO, que aplicou ao impetrante pena de suspensão de 15 (quinze) dias e devolução de duas diárias correspondentes aos dias 13 e 14/12/2008, em razão das infrações apuradas no processo administrativo disciplinar - PAD n. 54400.001324/2010-61.

Alega o recorrente que teve seu direito a ampla defesa e ao contraditório desrespeitado ao ter sido indeferido o pedido, pela comissão processante, da extração de cópia do indiciamento e do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar n.° 54400.000476/2009-11, que envolve o servidor Raimundo Cícero Ramos Sales, e cujo objeto de apuração diz respeito os mesmos fatos discutidos no PAD ora em análise.

O juízo de origem denegou a segurança por entender que não restou demonstrada a ofensa à ampla defesa e ao contraditório no bojo do PAD n. 54400.001324/2010-61.

A sentença recorrida não merece reparos. É cediço que, no controle jurisdicional do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf.

MS 9396/DF, Rel.

Ministro Paulo Gallotti).

Todavia, em que pese ser vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito das decisões da Administração Pública, necessário se faz examinar os elementos e as circunstâncias que se apresentaram no curso do respectivo procedimento administrativo, que poderiam levar à correção, pelo Poder Judiciário, da possível inobservância, pela Administração, de princípios como os da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação das sanções administrativas.

Dito isso, observa-se que, em relação ao aspecto formal do processo administrativo disciplinar nº 54400.001324/2010-61, não se identifica qualquer ilegalidade, visto que o apelante teve ciência da sua instauração e exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a produção de provas, assegurando-se, assim, o devido processo legal.

Colhe-se dos autos que o pedido de extração de cópia do PAD n.54400.000476/2009-11 foi indeferido levando-se em consideração a preservação da intimidade e a legitimidade do próprio interessado para requerer cópia de processo relativo a outro servidor (fls. 143).

Segundo o apelante, "as cópias requeridas serviriam para garantir o seu direito à ampla defesa e ao contraditória", uma vez que o PAD n.54400.000476/2009-11 seria conexo com o processo contra si instaurado.

Assim, "o objeto, consistente no substrato fático do PAD [nºn.54400.000476/2009-11] que aplicou pena ao motorista Sr.

Raimundo Cícero Ramos Sales, donde originou o processo contra o apelante, tem tudo a ver com a possibilidade de defesa, pois a pena imposta ao mesmo foi igual a do motorista (...).

Ambos, em tese, incorreram na utilização de bens públicos em interesse próprio (no caso utilização do veículo oficial), no entanto, a responsabilidade pelo acidente e suas consequências foram exclusiva do motorista (...). [Houve] "penalização em total desproporcionalidade e razoabilidade ao ato praticado pelo apelante em detrimento do ato praticado pelo motorista".

Com efeito, o apelante não questiona a veracidade dos fatos contra si imputados.

Ao contrário, confessa a prática dos mesmos, insurgindo-se apenas contra a dosimetria da pena que lhe foi aplicada.

Desse modo, o acesso às cópias do PAD instaurado em face do servidor Raimundo Cícero Ramos Sales serviriam apenas para questionar a pena aplicada ao caso, uma vez que, nas palavras do apelante, "sua pena, assim como a do outro componente da equipe, foi condizente com o ato praticado, porém, não poderia o motorista [Raimundo Cícero Ramos Sales], causador de mais ilícitos, ter incorrido na mesma pena que eles".

Ora, havendo a confissão pelo próprio apelante da prática dos fatos apurados no PAD em análise, e tendo sido o processo em tela presidido por autoridade competente, com a prolação de decisões fundamentadas e lastradas nas provas colhidas em seu âmbito, e, ainda, havendo sido o servidor regularmente notificado e intimado dos termos de todos os atos procedimentais (fls. 93/193), não há que se falar em sua nulidade.

Quanto ao mérito, cabe tão somente à autoridade administrativa analisá-lo.

Cumpre frisar que o pedido de extração de cópias do PAD n. 54400.000476/2009-11 foi realizado após a apresentação do relatório final do PAD instaurado contra o apelante (PAD n. 54400.001324/2010-61), não havendo, no transcorrer deste processo, indícios de violação do devido processo legal e da ampla defesa, de modo que as alegações do apelante afiguram-se genéricas, pois não demonstram efetivo prejuízo sofrido por suposto cerceamento de defesa.

Ademais, a negativa de fornecimento de cópia de processo administrativo disciplinar de terceiro pela comissão disciplinar encontra respaldo legal, especificamente, no § 1° do art. 156 da Lei n. 8.112/90, expresso ao dispor que "o presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse vara o esclarecimento dos fatos".

De mais a mais, o procedimento administrativo usufrui da presunção de legitimidade, devendo haver prova robusta em sentido contrário para infirmá-lo.

No caso, o apelante não se desincumbiu de tal ônus.

Assim, afigura-se irretocável a sentença que denegou a segurança pleiteada.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/2009. É como voto.

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 26 - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SCARPA PJE/TRF1-Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0020631-49.2010.4.01.4300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: TIAGO COSTA RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EMENTA ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

PENALIDADE DE SUSPENSÃO.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

PRINCÍPIOS DO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS.

INCABÍVEL A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.SENTENÇA MANTIDA. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato supostamente comissivo praticado pelo Superintendente Regional Substituto do INCRA/TO, que aplicou ao impetrante pena de suspensão de 15 (quinze) dias e devolução de duas diárias correspondentes aos dias 13 e 14/12/2008, em razão das infrações apuradas no processo administrativo disciplinar - PAD n. 54400.001324/2010-61. 2.

A questão posta nos autos versa sobre a possibilidade de reconhecimento de eventuais irregularidades na tramitação do processo administrativo disciplinar, que culminou com a aplicação de sanção disciplinar ao impetrante, à alegação de que não fora assegurado o contraditório e a ampla defesa. 3.

Alega o recorrente que teve seu direito a ampla defesa e ao contraditório desrespeitado ao ter sido indeferido, pela comissão processante, o pedido de extração de cópia do indiciamento e do relatório final do Processo Administrativo Disciplinar n.° 54400.000476/2009-11, que envolve o servidor Raimundo Cícero Ramos Sales, e cujo objeto de apuração diz respeito os mesmos fatos discutidos no PAD ora em análise. 4.

Em relação ao aspecto formal do Processo Administrativo Disciplinar nº 54400.001324/2010-61, não se identifica qualquer ilegalidade, visto que o apelante teve ciência da sua instauração e exerceu o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a produção de provas, assegurando-se, assim, o devido processo legal. 5.

Colhe-se dos autos que o pedido de extração de cópia do PAD n.54400.000476/2009-11 foi indeferido levando-se em consideração a preservação da intimidade e a legitimidade do próprio interessado para requerer cópia de processo relativo a outro servidor. 6.

O apelante não questiona a veracidade dos fatos contra si imputados.

Ao contrário, confessa a prática dos mesmos, insurgindo-se apenas contra a dosimetria da pena que lhe foi aplicada.

Assim, o acesso às cópias do PAD instaurado em face do servidor Raimundo Cícero Ramos Sales serviriam apenas para questionar a pena aplicada ao caso, uma vez que, nas palavras do apelante, "sua pena, assim como a do outro componente da equipe, foi condizente com o ato praticado, porém, não poderia o motorista [Raimundo Cícero Ramos Sales], causador de mais ilícitos, ter incorrido na mesma pena que eles". 7.

Havendo a confissão pelo próprio apelante da prática dos fatos apurados no PAD em análise, e tendo sido o processo em tela presidido por autoridade competente, com a prolação de decisões fundamentadas e lastradas nas provas colhidas em seu âmbito, e, ainda, havendo sido o servidor regularmente notificado e intimado dos termos de todos os atos procedimentais (fls. 93/193), não há que se falar em sua nulidade.

Quanto ao mérito, cabe tão somente à autoridade administrativa analisá-lo. 8.

O pedido de extração de cópias do PAD n. 54400.000476/2009-11 foi realizado após a apresentação do relatório final do PAD instaurado contra o apelante (PAD n. 54400.001324/2010-61), não havendo, no transcorrer deste processo, indícios de violação do devido processo legal e da ampla defesa, de modo que as alegações do apelante afiguram-se genéricas, pois não demonstram efetivo prejuízo sofrido por suposto cerceamento de defesa. 9.

No controle do ato disciplinar, compete ao Poder Judiciário apreciar tão somente a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa, e do devido processo legal, não podendo proceder a incursões no mérito administrativo (cf.

MS 9396/DF, Rel.

Ministro Paulo Galloti). 10.

O procedimento administrativo usufrui da presunção de legitimidade, devendo haver prova robusta em sentido contrário para infirmá-lo.

No caso, o apelante não se desincumbiu de tal ônus. 11.

Apelação não provida.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília (DF), (data da Sessão).

Desembargador Federal ANTÔNIO SCARPA Relator