TRF1 - 1012779-04.2025.4.01.3500
1ª instância - 13ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:52
Juntada de ciência
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02/09/2025 01:02
Publicado Ato ordinatório em 02/09/2025.
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02/09/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
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29/08/2025 07:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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29/08/2025 07:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 07:25
Juntada de Certidão
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29/08/2025 07:25
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2025 07:25
Juntada de Certidão
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29/08/2025 07:25
Ato ordinatório praticado
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20/08/2025 00:05
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/08/2025 23:59.
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16/08/2025 00:59
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/08/2025 23:59.
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13/08/2025 20:19
Juntada de petição intercorrente
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06/08/2025 08:22
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/08/2025 15:16
Juntada de Certidão de expedição de documento
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16/07/2025 00:56
Juntada de manifestação
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03/07/2025 10:44
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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02/07/2025 02:41
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/07/2025 23:59.
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02/07/2025 00:15
Decorrido prazo de JOANINHA RODRIGUES REGO em 01/07/2025 23:59.
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30/06/2025 01:02
Publicado Intimação em 30/06/2025.
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28/06/2025 00:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
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27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1012779-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANINHA RODRIGUES REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DAMAS DOS SANTOS - GO35486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).
As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: JOANINHA RODRIGUES REGO (*24.***.*94-00) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 06/12/2024 ( X )DER DII 01/12/2024 DIP 01/05/2025 DCB 08/05/2026 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.
O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 7.090,84 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.
Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.
Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.
Oportunamente, arquivem-se.
Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital. -
26/06/2025 14:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 14:31
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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26/06/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 14:31
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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26/06/2025 14:21
Processo devolvido à Secretaria
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26/06/2025 14:21
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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26/06/2025 14:21
Transitado em Julgado em 26/06/2025
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26/06/2025 14:21
Homologada a Transação
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25/06/2025 06:58
Conclusos para julgamento
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23/06/2025 23:39
Juntada de ciência
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23/06/2025 18:59
Publicado Intimação polo ativo em 11/06/2025.
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23/06/2025 18:59
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
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14/06/2025 10:57
Juntada de manifestação
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10/06/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1012779-04.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOANINHA RODRIGUES REGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILENE DAMAS DOS SANTOS - GO35486 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JOANINHA RODRIGUES REGO MARILENE DAMAS DOS SANTOS - (OAB: GO35486) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
Prazo: 10 dias.
OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.
Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.
GOIÂNIA, 9 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO -
09/06/2025 13:51
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 17:44
Juntada de petição intercorrente
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09/05/2025 10:53
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/05/2025 10:53
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2025 14:39
Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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08/05/2025 14:26
Juntada de Certidão
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08/05/2025 09:36
Juntada de laudo pericial
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30/04/2025 15:15
Decorrido prazo de JOANINHA RODRIGUES REGO em 29/04/2025 23:59.
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16/04/2025 01:02
Decorrido prazo de JOANINHA RODRIGUES REGO em 14/04/2025 23:59.
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09/04/2025 10:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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09/04/2025 10:26
Expedição de Outros documentos.
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09/04/2025 10:24
Ato ordinatório praticado
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07/04/2025 08:10
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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07/04/2025 08:10
Expedição de Outros documentos.
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07/04/2025 08:06
Ato ordinatório praticado
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04/04/2025 12:16
Recebidos os autos
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04/04/2025 12:16
Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
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02/04/2025 17:18
Juntada de manifestação
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01/04/2025 08:56
Juntada de manifestação
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19/03/2025 21:53
Juntada de Certidão
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19/03/2025 21:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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19/03/2025 21:53
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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11/03/2025 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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11/03/2025 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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11/03/2025 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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11/03/2025 10:59
Juntada de dossiê - prevjud
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10/03/2025 10:47
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
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10/03/2025 10:47
Juntada de Informação de Prevenção
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08/03/2025 14:10
Recebido pelo Distribuidor
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08/03/2025 14:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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08/03/2025 14:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/03/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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