18/07/2025 08:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
18/07/2025 07:42

Juntada de Informação
18/07/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:50

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 10:12

Juntada de Certidão
01/07/2025 10:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 10:12

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 10:15

Juntada de recurso inominado
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1012582-02.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: DOMINGOS RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pede benefício previsto na lei para o segurado especial.

Há prova nos autos, contudo, de vínculo(s) urbano(s) do(a) autor(a) no período de carência para o benefício pleiteado.

Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano.

Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I.

Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial II.

A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III.

Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano.

Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3.

Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo.

O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4.

Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural.

Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade.

Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa.

Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5.

A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social.

Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9.

A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório.

Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) No caso dos autos, o INSS informou que o autor recolheu contribuições previdenciárias como contribuinte individual entre 01/09/2021 e 31/05/2022, conforme registro no CNIS.

Restaria, portanto, à parte autora, a juntada de início de prova material posterior à data final do último vínculo urbano.

Todavia, após intimado, o requerente anexou aos autos documentos sindicais, que se revestem de caráter declaratório e, por essa razão, não são aceitos como indício de labor no campo.

A extinção do feito, então, é medida que se impõe.

O STJ sedimentou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 8.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita.

Sem custas ou honorários.

Intime-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.
11/06/2025 12:45

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 12:45

Juntada de Certidão
11/06/2025 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 12:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
10/06/2025 13:15

Conclusos para julgamento
06/09/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
05/09/2024 09:19

Juntada de petição intercorrente
19/08/2024 09:15

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2024 09:15

Juntada de Certidão
19/08/2024 09:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 09:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 14:47

Conclusos para despacho
14/05/2024 08:53

Juntada de petição intercorrente
22/04/2024 13:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/04/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:06

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 10:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:07

Conclusos para despacho
11/08/2023 10:49

Juntada de manifestação
12/04/2023 16:43

Juntada de contestação
28/03/2023 15:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/03/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 10:08

Juntada de manifestação
25/03/2023 16:50

Processo devolvido à Secretaria
25/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/03/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2023 16:50

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2023 11:51

Conclusos para decisão
22/02/2023 16:36

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/02/2023 16:36

Juntada de Informação de Prevenção
22/02/2023 15:18

Recebido pelo Distribuidor
22/02/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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