03/09/2025 11:30

Arquivado Definitivamente
03/09/2025 09:22

Juntada de comprovante (outros)
03/09/2025 00:34

Publicado Ato ordinatório em 03/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
01/09/2025 11:12

Juntada de Certidão
01/09/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 11:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/09/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 09:57

Juntada de Certidão
28/08/2025 09:57

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
15/08/2025 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/08/2025 23:59.
13/08/2025 11:19

Juntada de ciência
04/08/2025 13:28

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
04/08/2025 13:28

Juntada de Certidão
04/08/2025 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 11:50

Juntada de Certidão de expedição de documento
05/07/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
01/07/2025 09:21

Juntada de petição intercorrente
28/06/2025 13:45

Juntada de comprovante de implantação de benefício
24/06/2025 14:56

Juntada de manifestação
17/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DE APARECIDA DE GOIÂNIA Processo: 1006711-60.2024.4.01.3504 Autor: JALES ROBERTO DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: ARINA MARTINS SIQUEIRA NUNES - GO49621 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" - RESOLUÇÃO N. 535 CJF SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10259/01, passo a fundamentar e decidir.

Trata-se de ação para concessão de benefício previdenciário.

Citado, o INSS apresentou proposta de acordo.

Instada a se manifestar, a parte autora aceitou o acordo.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que surta seus efeitos legais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc.

III, alínea b, do Código de Processo Civil e art. 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01.

Sentença irrecorrível, transitando em julgado nesta data (art. 41 da Lei 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n. 10.259/01).

Intime-se a Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS – para implantar ou restabelecer o benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias.

Após, havendo parcelas vencidas a pagar, expeça-se RPV ou intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar planilha com tais valores, conforme previsto no acordo, respeitados a prescrição quinquenal e o valor de alçada (parcelas vencidas + 12 vincendas), no momento da propositura da ação, ouvindo-se a parte autora em seguida e expedindo-se RPV em caso de concordância.

Expedida a RPV, intimem-se as partes para ciência do inteiro teor da requisição, nos termos do art. 12 da Resolução 822/2023 do CJF.

Comprovado o depósito da requisição de pagamento, intime-se a parte autora para ciência e providências que lhe competir, nos termos do art. 50 da referida resolução.

Defiro a gratuidade judiciária.

Sem condenação em custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Observo que o número do processo indicado no laudo pericial (1048195- 67.2024.4.01.3500) diverge do número correto do processo em epígrafe (1006711-60.2024.4.01.3504).

Contudo, esta inconsistência meramente formal não compromete a validade ou conteúdo do laudo, tampouco afeta sua conclusão técnica, tratando-se de mero erro material que não prejudica a homologação do acordo celebrado entre as partes.

Oportunamente, arquivem-se.

Intimem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônica abaixo.
16/06/2025 13:40

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2025 13:40

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/06/2025 13:40

Transitado em Julgado em 16/06/2025
16/06/2025 13:40

Juntada de Certidão
16/06/2025 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2025 13:40

Homologada a Transação
13/06/2025 09:28

Conclusos para julgamento
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
19/05/2025 11:20

Juntada de manifestação
12/05/2025 19:43

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:40

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:39

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:38

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:37

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:36

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:35

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:35

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:35

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
12/05/2025 19:34

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 14:15

Decorrido prazo de JALES ROBERTO DE OLIVEIRA em 25/04/2025 23:59.
14/04/2025 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/04/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/04/2025 09:07

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 09:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
10/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
08/04/2025 18:59

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 01:44

Decorrido prazo de JALES ROBERTO DE OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.
10/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 09:09

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 11:42

Recebidos os autos
29/01/2025 11:42

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
24/01/2025 00:19

Decorrido prazo de JALES ROBERTO DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 12:14

Juntada de emenda à inicial
02/12/2024 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:42

Desentranhado o documento
02/12/2024 14:42

Cancelada a movimentação processual
02/12/2024 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/12/2024 14:41

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
08/11/2024 04:50

Juntada de dossiê - prevjud
07/11/2024 18:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
07/11/2024 18:11

Juntada de Informação de Prevenção
05/11/2024 12:47

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 14:22

Recebido pelo Distribuidor
01/11/2024 14:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/11/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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